contrariar súmula deste Tribunal ou sua jurisprudência dominante.

No presente caso, das próprias razões do pedido de uniformização é
possível constatar a intenção da parte requerente de questionar o enquadramento
fático adotado pela TNU, o que é vedado no âmbito do incidente de uniformização nos
termos da Súmula 42/TNU, assim como da Súmula 7/STJ, essa última aplicada por
analogia.

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 42 DA TNU.
SÚMULA N. 7 DO STJ.

[...]

II - Dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 que o incidente de
uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma
Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material,
contrarie súmula ou jurisprudência dominante no STJ. Nesse diapasão:
AgRg na Pet n. 7.549/PR, Terceira Seção, Ministro Og Fernandes, DJe de
8/4/2010.

[...]

V - Ademais, eventual alteração do julgado representaria reexame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Incidente de
Uniformização, nos termos da Súmula n. 42 da Turma Nacional de
Uniformização ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique
reexame de matéria de fato."), bem como da Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.") e da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal ("Para
simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."), aplicáveis por
analogia às Turmas de Uniformização. Para ilustrar: AgInt no PUIL n.
929/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6/5/2019;
AgInt no PUIL n. 546/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe
1º/4/2019.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no PUIL n. 2.389/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira
Seção, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)

Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Relator