Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2739254 - RS (2024/0335759-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : ADEMIR KUFFEL

ADVOGADO : ALVOIR LEANDRO ARAUJO - RS044040

AGRAVADO : MECANICA APOLITO ZATTA LTDA

ADVOGADOS : JOÃO FERNANDO VIDAL - RS062856

WAGNER VIDAL - RS068226

JULIA RADAELLI - RS104935

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPAROS
EM IMÓVEL LOCADO JULGADA IMPROCEDENTE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE
CL[ÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por ADEMIR

KUFFEL contra a decisão de fls. 266-268 (e-STJ), proferida em juízo provisório de
admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial.

O apelo extremo foi deduzido com base no art. 105, a, da Constituição

Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul assim ementado (fl. 227, e-STJ, grifos no original):

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REPAROS NO
IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA
TESTEMUNHAL OU PERICIAL QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE SUPRIR
A AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.
REFORMA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL E FINAL.
SENTENÇA MANTIDA.

A jurisprudência desta Corte tem entendimento uníssono no sentido de que,
para obrigar o locatário a arcar com os custos de reforma do imóvel, deve
ser realizada a vistoria inicial e final no bem, as quais devem ser