Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2768648 - PR (2024/0387918-0)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919

AGRAVADO : VALDECIR GERALDO ELOY

ADVOGADO : JOÃO PAULO DA SILVA - PR085061

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO
NO ART. 1.030, I, b, DO CPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO
I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE
INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS
REPETITIVOS (ART.1.042 DO CPC) POR SE TRATAR DE ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA) contra decisão que
negou seguimento ao seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Decido.

O agravo não merece conhecimento.

Com efeito, o apelo nobre, no tocante aos juros remuneratórios, foi

inadmitido nos temos do art. 1.030, I, b, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/73),
pois a decisão recorrida coincide com a orientação assentada pela Segunda Seção do
STJ no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS.

Com o advento do CPC aos 18/3/2016 passou a existir expressa previsão