Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 207806 - MG (2024/0324214-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

SUSCITANTE : USINA SACRAMENTO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM
RECUPERACAO JUDICIAL

SUSCITANTE : BRUNO TENORIO DE AMORIM

SUSCITANTE : DENISON COSTA DE AMORIM FILHO

SUSCITANTE : MARLA TENORIO DE AMORIM LOUREIRO

SUSCITANTE : AGRO PECUARIA OLIVAL TENORIO LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO MARTINS DELDUQUE DE MACEDO - AL007656

LUIZ CARLOS BARBOSA DE ALMEIDA - AL002810

ÁTILA PINTO MACHADO JÚNIOR - AL006123

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE
EXECUÇÕES PENAIS DE SACRAMENTO - MG

SUSCITADO : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE UBERABA - MG
INTERES. : PAULO CESAR NOGUEIRA ARAUJO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CONCESSÃO DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. NOVAÇÃO DO
CRÉDITO. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER PERSEGUIDO.
DEFERIMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL.
DESCONSIDERAÇÃO POSTERIOR À APROVAÇÃO DO PLANO.
DESCABIMENTO. PREVISÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE
REDIRECIONAMENTO DAS EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS CREDORES
ANUENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

DECISÃO

Cuida-se de conflito de competência suscitado por USINA SACRAMENTO
LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS, apontando como suscitados o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento/MG
e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG.

Relatam, em síntese, que "em 04/09/2014,no processo nº 0011375-
75.2014.5.03.0041, o ex-empregado PAULO CESAR NOGUEIRA ARAUJO promoveu
reclamação trabalhista em face da USINA SACRAMENTO LTDA ('USINA