Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CORRÉU : LUCAS HENRIQUE AMARAL MOREIRA

CORRÉU : GABRIEL FONSECA DO NASCIMENTO

CORRÉU : DANIELE APARECIDA ALVES FRANCA

CORRÉU : ALANYS CAROLINE PEREIRA ALVES

CORRÉU : ARISTON ARAUJO MARQUES

CORRÉU : LUIS HENRIQUE DA SILVA

CORRÉU : MARCOS VINICIUS GOMES SISCATO

CORRÉU : RYANN JUNIO PEREIRA BRAGA

CORRÉU : JESSICA GODINHO SILVA

CORRÉU : THIAGO FERREIRA COELHO

CORRÉU : DALYSON CHAVES LEMOS

CORRÉU : SILVIO HENRIQUE DA SILVA LIMA

CORRÉU : RAÍ DA SILVA RODRIGUES

CORRÉU : MAYLA STEPHANIE AGUIAR DE SOUZA

CORRÉU : GABRIEL VINICIUS TEIXEIRA DA SILVA

CORRÉU : IAGO PATRICK DOS SANTOS MACHADO

CORRÉU : MARDEN LIMA DE PAULA

CORRÉU : MATEUS MIGUEL AVELAR

CORRÉU : PABLO HENRIQUE DA COSTA SOUZA

CORRÉU : RAFAEL DIAS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de SIMONE CARINE ALMEIDA SOUZA, em que se aponta como
autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Colhe-se dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada em 20/3/2024, e
foi denunciada juntamente com outros 55 corréus pela suposta prática do delito tipificado no art.
35, caput, da Lei 11.343/2006.

Impetrado habeas corpus na origem, no qual se buscava a substituição da prisão
preventiva por domiciliar, a ordem foi denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA –
PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A
CUSTÓDIA CAUTELAR – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –
INSUFICIÊNCIA – CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR –
IMPOSSIBILIDADE – EXTENSÃO DOS EFEITOS – DECISÃO DO STJ -
INVIABILIDADE. Atendido ao menos um dos pressupostos do artigo 312 do CPP,
qual seja a garantia da ordem pública, bem como um dos requisitos instrumentais do
artigo 313 do CPP, deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar
em sua revogação. A presença de condições subjetivas favoráveis a paciente não