Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 899887 - SP (2024/0095066-2)

RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : RICARDO DE SANT ANNA VALENTI - DEFENSOR PÚBLICO - SP324471

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MICHAEL CORREA DOS SANTOS (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de de habeas corpus impetrado em favor de MICHAEL
CORREA DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 09949-
48.2023.8.26.0000).

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no
art. 157, parágrafo 2°, inciso I, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 04
(quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14
(quatorze) dias-multa (e-STJ, fls. 171/175)

Irresignada, a defesa apresentou recurso de apelação que foi negado
provimento (e-STJ, fls. 264/272).

Em sede de recurso especial (REsp 1857971 / SP (2020/0009255-3),
houve readequação da reprimenda, fixando-se a pena em 06 (seis) anos e 02 (dois)
meses de reclusão.

Transitada em julgado a condenação, a defesa apresentou revisão
criminal postulando absolvição do paciente com base em insuficiência do conjunto
probatório e compensação entre atenuante da confissão e reincidência, pretensão
que foi indeferida segundo acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 359):

ROUBO MAJORADO. Pretendido reconhecimento da contrariedade da
decisão com as provas dos autos. Impossibilidade de utilização de
revisão criminal para o reexame geral do conjunto probatório, como
segunda apelação. Condenação pelo crime de roubo suportada pelas
provas angariadas. PENA. Maus antecedentes, reincidência e causas
de aumento do concurso de pessoas. Preponderância da reincidência,
por ser específica. Majorações justificadas. Regime inicial fechado
mantido. Pedido indeferido.

A defesa alega, em síntese, inobservância do procedimento descrito no
art. 226 do CPP que torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não pode
servir de lastro a eventual condenação. Ademais, sustenta possibilidade