Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl
no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e negar-lhe provimento.

Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85
do CPC, em razão do arbitramento, pelas instâncias ordinárias, no patamar máximo
previstos no § 2º do referido artigo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

Ministro João Otávio de Noronha

Relator