Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2177185 - SP (2024/0370358-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : STAFF RECURSOS HUMANOS LTDA

ADVOGADOS : WESLEY RICARDO BENTO DA SILVA - DF018566

EDUARDO MUNIZ MACHADO CAVALCANTI - DF027463

LEANDRO ALVES DOS SANTOS - DF044655

GUSTAVO MAIA XAVIER DE OLIVEIRA - DF077305

MARCIA FERNANDA SEPULVEDA CARDOSO - DF023474

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

ADVOGADO : FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ - SP329337

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por STAFF RECURSOS
HUMANOS LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional
Federal da ª Região, assim ementado (fl. 302e):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Município de São José do Rio Preto –
Insurgência contra a r. decisão que deferiu a penhora do imóvel, solicitada
pela Municipalidade – Questão referente à existência de seguro fiança que
foi apreciada nos autos da ação anulatória de débito fiscal n.º 1051797-
55.2019.8.26.0576, onde foi indeferido o efeito suspensivo, todavia, foi
determinada a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa
(CPDEN) – Afastamento da alegação de dupla oneração, bem como
irregularidade na penhora do imóvel que constitui filial de empresa, certo de
que o patrimônio da filial responde pelos débitos da matriz e vice versa –
Precedentes do c. STJ e E. TJSP – Decisão agravada mantida – Recurso
não provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, a
Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese:

- Arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 - A Corte de origem omitiu-se sobre
questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não obstante opostos os embargos
de declaração.

- Art. 805 do Código Civil e do §1º, art. 11, da Lei n. 6.830/80 -
RECORRENTE sofreu ato constritivo por determinação da decisão da execução
fiscal, mantida pelo acórdão recorrido, sendo incontroverso que esse ato pode