Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2571746 - SP (2024/0051330-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : LELIS DA ROCHA

ADVOGADO : ALEXANDRE FANTI CORREIA - SP198913

AGRAVADO : RESIDENCIAL ITAPECIRICA

ADVOGADO : DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA - SP199625

DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 622/631) interposto contra decisão
desta relatoria que não conheceu do agravo nos próprios autos – incidência da Súmula
n. 182/STJ – por falta de impugnação do fundamento relativo à violação de norma
constitucional (e-STJ fls. 617/618).

Em suas razões, a parte agravante sustenta que teria impugnado
integralmente a decisão de admissibilidade, pugnando pelo afastamento do óbice ao
conhecimento do recurso.

Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação
pelo colegiado.

Foi apresentada impugnação (e-STJ fls. 634/653).

É o relatório.

Decido.

A Quarta Turma do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.461.497/RJ
(Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 13/8/2019, DJe 27/8/2019), firmou o
entendimento de que "[a] necessidade de impugnação específica – prevista no art. 932,
III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ – não se aplica ao fundamento relativo à violação
de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso
extraordinário".

Esse entendimento foi ratificado na sessão de 27/8/2019, no julgamento do
AgInt no AREsp n. 1.441.669/RS, também de relatoria do Ministro RAUL ARAÚJO,
conforme a ementa que segue:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. COBERTURA SECURITÁRIA. GARANTIA