Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2145674 - SC (2024/0183831-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CELESC DISTRIBUICAO S.A

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372

AGRAVADO : NORTON DE SOUZA BENTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria que deu

provimento ao recurso especial "a fim de determinar a impenhorabilidade do valor
depositado na conta bancária do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários
mínimos" (e-STJ fls. 120/124).

Em suas razões (e-STJ fls. 130/136), a agravante sustenta não existir
vedação legal à constrição de numerários existentes em conta corrente do devedor.

Aduz que é do agravado o ônus da prova quanto à comprovação da
impenhorabilidade das importâncias mantidas em sua conta bancária.

Afirma que não houve comprovação de que os valores constritos na conta
corrente do devedor são provenientes de verbas salariais ou comprometeriam a sua
subsistência ou de sua família.

Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a
decisão que deferiu a desconstituição da penhora da conta bancária do executado.

Não foi oferecida impugnação (e-STJ fl. 143).

É o relatório.

Decido.

Assiste razão à agravante.

Desse modo, reconsidero a decisão agravada e passo a novo exame do

recurso especial.

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-

STJ fl. 81):