Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

DO CPC. FATOS CLARAMENTE ARTICULADOS. PEDIDO FORMULADO
DE MANEIRA LÍQUIDA. MATÉRIA REJEITADA.

JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA.
PEDIDO FORMULADO MUITO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 100 DO CPC. ADEMAIS,
CONQUANTO O SUPERVENIENTE REEXAME DO TEMA DA
GRATUIDADE SEJA POSSÍVEL, DADO QUE SUA CONCESSÃO SE
SUBORDINA À CLÁUSULA 'REBUS SIC STANTIBUS' (ART. 93, § 3º, DO
CPC), EVENTUAL REAPRECIAÇÃO RECLAMAVA PROVA EFETIVA DE
MODIFICAÇÃO NAS CONDIÇÕES FÁTICAS SUBJACENTES. NÃO
CONHECIMENTO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO
VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM
CONSTATADOS PELA PROVA TÉCNICA. DEVER DO RÉU DE REPARÁ-
LOS CORRETAMENTE RECONHECIDO, NA EXTENSÃO APONTADA
PELA PERÍCIA. DANO MORAL, POR OUTRO LADO,
DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO
ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL APRECIÁVEL, MAS MERO
ABORRECIMENTO COTIDIANO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO PONTO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos por FERNANDA CAMPOS DE

CARVALHO ALMEIDA foram rejeitados (e-STJ fls. 578/582).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 532/540), fundamentado no art.

105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou:

(i) violação da Lei n. 10.150/2000 e dos arts. 189, 206, § 1º, II, e 727 do CC,

(ii) ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, sob o argumento de que "a

decisão conforme tomada, invocou motivos que se prestariam a justificar qualquer outra
decisão" (e-STJ fl. 536), e

(iii) dissídio jurisprudencial acerca da configuração de dano moral

indenizável no caso concreto.

No agravo (e-STJ fls. 635/641), afirma a presença dos requisitos de

admissibilidade do especial.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

Decido.

Não há falar em vício de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional quando os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem bastam para
justificar a conclusão do acórdão, não estando o julgador obrigado a rebater
todos os argumentos e dispositivos legais suscitados pela parte.

No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos fatos e das