Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 937247 - AL (2024/0302961-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : ARTHUR LEANDRO RODRIGUES

ADVOGADO : ARTHUR LEANDRO RODRIGUES - AL017297

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

PACIENTE : ALLAN RUBENS DOS SANTOS SILVA

CORRÉU : JOSÉ RUI MONTEIRO DE ARAÚJO JÚNIOR

CORRÉU : TALYSSON FELIPE SANTOS DE JESUS

CORRÉU : TALLES DA SILVA DE SOUZA

CORRÉU : JOAO PAULO FIDELIS TORRES

CORRÉU : MAXWEL DE ARAUJO SILVA

CORRÉU : BRUNO SALUSTIANO

CORRÉU : VALDEIR DE OLIVEIRA SILVA

CORRÉU : ROBERTO DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALLAN
RUBENS DOS SANTOS SILVA, no qual aponta como autoridade coatora Desembargador
Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar em mandamus
prévio.

Neste writ, o impetrante alega flagrante ilegalidade sofrida pelo paciente, em
decorrência da decisão que deixou de analisar matéria relativa à prescrição devido à supressão de
instância. Sustenta a violação do art. 61 do CPP e contrariedade à jurisprudência desta Corte
Superior.

Afirma que a condenação pela prática do crime de roubo resultou na pena de 8 anos.
Aduz que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação em 17/5/2011 e até 7/8/2024 o Estado
não executou o cumprimento da pena, de modo que aplicável o art. 109, III, c. c. o art. 110 do
CP.

Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão
executória, com base nos arts. 107, IV, 109, III, e 110 do CP.

É o relatório.