Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

Página 3 de 4 Documento eletrônico VDA43999886
assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III
da Lei 11.419/2006 Documento eletrônico juntado ao
processo em 16/10/2024 às 13:00:01 pelo usuário:
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Publicação no DJe/STJ nº 3975 de 17/10/2024. Código de
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261fe4b1aeff Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK
Assinado em: 16/10/2024 12:51:15 recurso especial
demanda a mera revaloração jurídica da moldura fática já
expressamente delineada no acórdão proferido pela Corte
a quo, como na hipótese dos autos. Precedentes.

8. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.144.230/MG, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em
13/9/2022, DJe de 19/9/2022.)

Logo, nada a deferir. Intime-se.

Brasília, 21 de outubro de 2024.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator