Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. PREVENTIVA. WRIT
MAL INSTRUÍDO. ACÓRDÃO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO
INAUGURADA. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque
impetrado sem a documentação necessária à solução da controvérsia,
na medida em que o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do
acórdão "meritório" impugnado.

2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída
do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira
inequívoca, por meio de documentos, a existência do ventilado
constrangimento ilegal suportado, providência não efetivada neste
caso.

3. "A teor do art. 105, inciso I, "c", da Constituição Federal,
o Superior Tribunal de Justiça não possui atribuição para julgar
habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz" (AgRg no HC
773.723/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023).

4. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n.
848.024/SP, Quinta Turma, Rel. Min. João Batista Moreira
(Desembargador Convocado do TRF1), DJe de 13/11/2023).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PRETENSÃO QUE VISA AO RECAMBIAMENTO DO APENADO.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO.
INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ART. 105, INCISO I, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO COLEGIADO DE SEGUNDO
GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE, ESTA CORTE, EXAMINAR A
CONTROVÉRSIA PER SALTUM. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça julgar,
originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de
Direito, conforme preceitua o art. 105, inciso I, alínea c, da
Constituição da República.

2. A questão referente à nulidade da decisão que renovou a
permanência do paciente no sistema penitenciário federal não foi objeto
de prévio debate no âmbito do Tribunal de origem, razão pela qual se
afigura incabível o exame da matéria de forma originária, por esta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n.
814.202/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
30/8/2023).