Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2763353 - RS (2024/0374538-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS
CORRETORES DE SEGUROS DE PORTO ALEGRE

OUTRO NOME : COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA

ADVOGADOS : RENATA BRASIL RANGEL - GO027653

CAROLINE REICHELT DE QUADROS - RS095171

BRUNO VIANA FAISANO - GO025884

AGRAVADO : SETHIMA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS
LTDA

AGRAVADO : MARCO ANTÔNIO TRINDADE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL

AGRAVADO

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COOPERATIVA
DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS CORRETORES DE SEGUROS DE
PORTO ALEGRE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento
no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido
fundamento.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por
um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos
da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO
RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932.

1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição