Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

decisão agravada por seus próprios fundamentos".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; ECA, arts. 240 e 241-B.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC
797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe
27/02/2023; STJ, AgRg no HC 516.786/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo,
Quinta Turma, DJe 22/10/2019.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Ministro Messod Azulay Neto
Relator