Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 928908 - SP (2024/0256188-9)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : EDILSON GOULART PARDINHO (PRESO)

ADVOGADOS : RICARDO PONZETTO - SP126245

ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA
SP442542

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por EDILSON GOULART
PARDINHO contra a decisão de fls. 207-208, que não conheceu do habeas
corpus.

Nas razões deste recurso, a defesa aduz que o presente habeas
corpus e o HC n. 921.755/SP, embora tenham o mesmo pedido, atacam
decisões diferentes, em contextos processuais distintos.

Salienta que a matéria aventada no HC n. 921.755/SP nem sequer foi
apreciada, visando evitar supressão de instância.

Requer o acolhimento do agravo, a fim de que o agravante possa
responder o processo em liberdade.

É o relatório.

Assiste razão, em parte, ao agravante, pois, de fato, não se trata de
caso de reiteração dos pedidos apresentados no presente writ em relação aos
constantes no HC n. 921.755/SP.

Dessa forma, com fundamento no § 3º do art. 258 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça – RISTJ, reconsidero a decisão agravada
e passo ao novo exame do habeas corpus.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifica-se que o ato judicial impugnado foi
proferido monocraticamente no Tribunal de origem (fl. 186).

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na
presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo
Superior Tribunal de Justiça.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR