EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2671418 - RJ (2024/0220200-2)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : ANDRE PIRES GODINHO - RJ100272

AILTON JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA - DF033810

EMBARGADO : MATHEUS DE VARGAS FELIPE DA SILVA
ADVOGADOS : SILVANA DE VARGAS SILVA - RJ123813

FLORA HUBNER STROLIGO - RJ199351

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Caixa Econômica

Federal à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl.
719):

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE
FINANCIAMENTO. ATRASO NA OBRA. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE
FINANCEIRO. REANÁLISE QUE EXIGE O REVOLVIMENTO DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

Em suas razões (e-STJ, fls. 727-737), a embargante sustenta que a decisão
monocrática prolatada por esta relatoria (e-STJ, fls. 719-724) foi omissa quanto
à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do
CPC/2015. Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios.

Contrarrazões às fls. 763-765 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de

fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou