Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2508799 - MA
(2023/0411342-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

OUTRO NOME : EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A

ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307

VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA004749

RAFAEL LYCURGO LEITE - DF016372

ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA -
MA005517

SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA005227

LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA008437

ANNALISA SOUSA SILVA CORREIA MENDONCA -
MA007179

RECORRIDO : RAIMUNDA RODRIGUES VASCONCELOS

ADVOGADO : MEUSEANA ALMEIDA DOS REIS - MA006657

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.

339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno,
mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

O acórdão julgado recebeu a seguinte ementa (fls. 399-400):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE