Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2756705 - MG (2024/0369471-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ALEXSANDER CESAR BITENCOURT

AGRAVANTE : CLAYTON ROBINSON BITENCOURT

AGRAVANTE : CLEVERSON CRISTIAN BITENCOURT

AGRAVANTE : MARIA APARECIDA BITENCOURT

AGRAVANTE : PAULO SERGIO BITENCOURT

AGRAVANTE : SERGIO HENRIQUE BITENCOURT

AGRAVANTE : TATIANE CRISTINA BITENCOURT

AGRAVANTE : VIVIANE PRISCILA BITENCOURT

ADVOGADOS : ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA - SP365993

THIAGO RODRIGUES DEL PINO - SP223019

AGRAVADO : JEOVA BITENCOURT

ADVOGADO : GABRIELA MACHADO GOMES - MG162667

AGRAVADO : LUIZ OTAVIO BITENCOURT

AGRAVADO : RAISSA BITENCOURT FONSECA

AGRAVADO : ROSA MARIA BITENCOURT FLORES

AGRAVADO : ROSÂNGELA BITENCOURT DA SILVA

AGRAVADO : TAIANA BITENCOURT FONSECA

ADVOGADO : KLAUS MOREIRA DE FARIAS - MG083023

DECISÃO

Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALEXSANDER
CESAR BITENCOURT e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto
com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.

É o relatório.

Decido.

Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos
fundamentos.

Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do
Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que
"não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida".

Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por