RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2586585 - RO
(2024/0074314-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA

OUTRO NOME : CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU EIRELI

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

ADVOGADOS : NILTOM EDGARD MATTOS MARENA - RO000361B

MARCOS PEDRO BARBAS MENDONÇA - RO004476

DENNIS LIMA BATISTA GURGEL DO AMARAL - RO007633

RECORRIDO : JENNIFFER MARQUES SILVEIRA

ADVOGADO : DIEGO RODRIGO RODRIGUES DE PAULA - RO009507

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO

CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que não conheceu do
agravo, porquanto não infirmados os fundamentos de inadmissão do recurso
especial.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 547):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVER DA PARTE DE, AO INGRESSAR COM O AGRAVO DO
ART. 1.042 DO CPC/2015, IMPUGNAR TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA CUJO
DESCUMPRIMENTO ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO
DO AGRAVO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões
do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de
origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta
Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

2. Correto o entendimento da Presidência do Superior Tribunal