Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

O recurso foi admitido na origem.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível,
excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que
possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de
contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp
n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe
de 6/5/2022). A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
NÚMERO REDUZIDO DE PARTICIPANTES. "FALSO COLETIVO".
NATUREZA INDIVIDUAL E FAMILIAR DO CONVÊNIO. APRECIAÇÃO DA
MATÉRIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E
PROVAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde
coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número
reduzido de participantes.

2. Alterar o entendimento do tribunal de origem a respeito da natureza do
contrato, se efetivamente coletivo, demandaria a interpretação de cláusulas
contratuais e a revisão de provas, a atrair a aplicação das Súmulas n. 5 e 7
do STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha,
Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.)

A Corte local entendeu que (e-STJ fls. 407/408):

De fato, não há verdadeiro plano coletivo de saúde. A estipulante é a autora.
Os beneficiários são apenas seis pessoas, indicadas a fls. 34, todas elas da
mesma família.

Assim, se está diante de uma hipótese de “falso coletivo”, em que o serviço
foi contratado, na verdade, por pessoa jurídica, para beneficiar pessoas a ela
ligadas. Se a estipulante é empresa individual e o contrato tem por finalidade
atender pessoas a ele ligadas, sendo todos membros da mesma família,
forçoso reconhecer a incidência do Código do Consumidor e do art. 13,
parágrafo único, II, da Lei no. 9.656/98, ao contrato, sendo irrelevante o
nome a ele dado, que não pode, por si só, alterar a sua natureza e essência.

Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ.

Ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, bem
como nova interpretação das cláusulas contratuais, para modificar o entendimento do
TJSP acerca da natureza de "falso coletivo" do contrato firmado entre as partes. Nesse
contexto, aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.