Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

HABEAS CORPUS Nº 952662 - RJ (2024/0386544-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : NORLEY THOMAZ LAUAND

ADVOGADO : NORLEY THOMAZ LAUAND - RJ100884

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PACIENTE : MATHEUS BAPTISTA DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de
MATHEUS BAPTISTA DE LIMA, impugnando acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em julgamento do agravo em execução n. 5011030-
57.2024.8.19.050.

Consta dos autos que o Juiz das Execuções Criminais indeferiu o livramento
condicional (e-STJ, fl. 36).

Contra a decisão, a defesa interpôs agravo em execução perante a Corte de
origem, a qual negou provimento ao recurso (e-STJ, fls. 14/22).

Nesta impetração, a defesa alega que o executado preencheu os requisitos para
o livramento lapso temporal, o qual foi atingido em 8/1/2024, bem como atualmente
cumpre pena regularmente em regime SEMIABERTO, tendo seu comportamento
classificado em EXCEPCIONAL e NÃO POSSUI FALTA GRAVE EM TODO TEMPO
DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Sustenta que o Nobre Julgador, exercendo papel do poder legislativo, inovou
argumento, e pior, concluiu por si próprio uma análise do exame criminológico feita pelo
psicológico e psiquiátrica, que atestaram NÃO POSSUIR DISTÚRBIOS. Complementa
que o Tribunal se referiu aos exames criminológicos realizados antes da análise do pedido
de livramento condicional.

Lembra que gravidade abstrata do que crime praticado pelo reeducando e a
longa pena a cumprir não são elementos idôneos para fundamentar o indeferimento do
LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, seja determinada a