Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1927374 - CE
(2021/0075932-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JOANA MÁXIMO DE OLIVEIRA NUNES

ADVOGADOS : FRANCISCO SCIPIÃO DA COSTA - CE023945

INOCÊNCIO RODRIGUES UCHÔA - CE003274

MARCELO RIBEIRO UCHÔA - CE011299

ANTÔNIO EMERSON SATIRO BEZERRA - CE018236

CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES - CE017000

ANTONIO JOSE DE SOUSA GOMES - CE023968

RECORRIDO : MARIA LEANDRO DA SILVA

ADVOGADOS : JORDANNA MONTEIRO SANT´ANA E SIQUEIRA - CE025134

MARTINHO OLAVO GONCALVES E SILVA - CE022597
INTERES. : SUPERINTENDENCIA DE OBRAS HIDRAULICAS SOHIDRA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO
DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N.
339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE
FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO
CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo
a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das
Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF.

O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 896-897):

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA,
POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. EXISTÊNCIA DE UNIÃO