Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

No habeas corpus, não há falar em dilação probatória, além de exigir prova
pré-constituída das alegações, cabendo ao impetrante o ônus processual de produzir
elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas
no writ.

No entanto, da atenta leitura dos autos, não encontrei cópias do decreto da
prisão preventiva nem da sentença de pronúncia. A deficiência na instrução impede a
apreciação da verossimilhança das alegações apresentadas pela defesa.

Nesse sentido, há inúmeros julgados desta Corte, por exemplo: AgRg no
RHC n. 186.463/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Sexta Turma, DJe 11/4/2024; e AgRg no RHC n. 186.476/ES, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/12/2023.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 18 de outubro de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator