Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que
inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de omissão e de demonstração da
ofensa aos dispositivos legais (e-STJ fls. 142/144).

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 72):

Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que determinou o
recolhimento das custas finais, sob pena de bloqueio "on line" e/ou
expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado, bem como
indeferiu o pedido de parcelamento das custas. Inconformismo. Taxa
judiciária que tem natureza de tributo e decorre da prestação de serviço
público, e, no caso dos autos, encontra sua regência na Lei Estadual nº
11.608/2003. Lei processual que identifica quem responde pela taxa
judiciária. A transação havida quanto a quem fica com o encargo de realizar
o recolhimento da taxa judiciária não deixa de ser, em última instância, a
própria pessoa executada (assim apontada na leitura da norma processual
regente), que, ademais, assim se indicou obrigada na composição realizada.
Parcelamento das custas. Agravantes que não fazem jus, eis que situadas
com plenas condições de arcarem com o recolhimento integral das custas
finais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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