Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2663520 - SP (2024/0206858-1)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO LTDA

ADVOGADOS : JÉSSICA COSTA ESTIGARIBIA - SP376691

JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP096217

AGRAVADO : IVANILDO MANOEL DE JESUS

ADVOGADO : VINICIUS MANUEL MENDES CORREA - SP442791

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE
OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO NÃO EDIFICADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por AVT EMPREENDIMENTO

CERQUILHO LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial.

Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com
fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos
(fl. 286):

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Rescisão contratual
cumulada com restituição de valores. Desistência da
compradora. Sentença de parcial procedência, autorizando
a retenção de 10% dos valores pagos. Insurgência da ré.
Irretroatividade da Lei nº 13.786/18. Inaplicabilidade aos
contratos celebrados anteriormente à sua vigência.
Retenção de 10% dos valores pagos pela parte autora, a
título de indenização pelas perdas e danos experimentados
pela ré, que se ajusta ao caso. Arras que não podem ser
retidas integralmente. Recurso negado.

Na origem, cuida-se de ação de rescisão de contrato, c/c restituição de
valores, proposta por Ivanildo Manoel de Jesus em desfavor de AVT Empreendimentos