Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 205003 - SE (2024/0167251-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE LAGARTO - SJ/SE

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE
INTERES. : MARLY DE ANDRADE SANTOS FERREIRA

ADVOGADO : VICTOR MENEZES SILVA - SE014756

INTERES. : MUNICIPIO DE LAGARTO

PROCURADOR : MARILIA DE ALMEIDA MENEZES - SE005319

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência instaurado entre JUÍZO FEDERAL DA
8A VARA DE LAGARTO - SJ/SE (Juízo suscitante) e JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA
CÍVEL DE LAGARTO - SE (Juízo suscitado).

O incidente processual decorre de ação ajuizada por MARLY DE ANDRADE
SANTOS FERREIRA em desfavor do MUNICIPIO DE LAGARTO em que a parte autora
objetiva a declaração de inexistência de débito com obrigação de fazer e reparação por
danos morais e materiais.

O JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE LAGARTO - SE, para quem
a ação foi distribuída, se declarou incompetente para processar e julgar o processo por
entender que a competência para o julgamento da ação é absoluta da Justiça Federal.

Por sua vez, o JUÍZO FEDERAL DA 8A VARA DE LAGARTO - SJ/SE
suscitou o presente conflito em razão de não haver responsabilidade da Caixa
Econômica Federal em relação ao ocorrido nos autos, entendendo que há cumulação
indevida de pedidos.

O Ministério Público Federal opinou pela determinação da competência do
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE LAGARTO/SE (fls. 88/92).

É o relatório.

O art. 105, I, d, da Constituição da República determina a competência