Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. LEILÃO. RESTITUIÇÃO
VALORES DEVIDOS. SÚMULA N. 543/STJ. LUCROS CESSANTES
PRESUMIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA ACTIO
NATA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.

[...]

3. Configurado o atraso na entrega do bem por culpa exclusiva do vendedor,
como no caso dos autos, os lucros cessantes são presumidos.

[...]

(AgInt no AREsp n. 2.426.291/RJ, relator Ministro Humberto Martins,
Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)

Incidem as Súmulas n. 83 e 568 do STJ.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários
advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em desfavor da parte
agravante, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Deferida a gratuidade da justiça na Instância de origem, deve ser observada
a regra do § 3° do art. 98 do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2024.

Ministro Antonio Carlos Ferreira

Relator