Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2701575 - SP (2024/0276425-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : JOSE GERMANO BRANDAO

ADVOGADOS : FERNANDO PIRES ABRÃO - SP162163

PRISCILA TEIXEIRA VITAL MORAES - SP309891

TATIANA ZONATO ROGATI - SP209692

WILSON MIGUEL - SP099858

JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por Jose Germano Brandão, contra decisão
que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e
"c", da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
assim ementado (fl. 341):

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO/ESPECIAL. 1)ECISÃO MANTI I)A. ( ECURSO IMPROVIDO. -
Agravo da parte autora insurgindo-se contra os período de tempo dc serviço
especial não reconhecidos pela decisão monocrática e contra o entendimento
referente à aplicação da lei 11.96f9e às taxas de juros moratórios e honorários
advocatícios.

- Quanto ao interregno de 01/11/1978 a 02/11/1980, em que o demandante
exerceu atividades como serralheiro, não -estou comprovada a especialidade
do labor, uma vez que o laudo técnico apontou a presença de ruído de 78,0 dB
(A) no setor de serralharia.

- No que se refere ao período de 29/04/1995 a 05/07/199), o fornulário aponta
o agente nocivo ruído, mas sem o acompanhamento do laudo técnico necessário
para o caso.

- A correção monetária e os juros moratórios incidirão nos ternos do Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.
- Os juros moratórios serão devidos a contar da citação e até a conta da conta
de liquidação que deu origem ao precatório e -e à Requisição de Pequeno
Valor - RPV.

- Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma orientação, segundo a
qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10%
sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula n° 111 do STJ).

(...)

- Agravo improvido.

Sustenta o recorrente que "Não há o que se falar em prescrição, uma vez
que não se aplica o instituto da prescrição para reconhecimento de fundo de direito
previdenciário, uma vez que se trata de matéria, que possui natureza de direito