Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

RE nos EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 753899 - SC (2022/0204860-6)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : MAGNO SILVA (PRESO)

ADVOGADO : ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD - SC047650

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEVOLUÇÃO PELO
STF, EM VISTA DO ADVENTO DO TEMA 1.319 DO
STF. PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO
PENAL. CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO COM
RESULTADO MORTE. REINCIDENTE NÃO
ESPECÍFICO. RETROATIVIDADE PARCIAL DO ART.
112, VI, A, DA LEI N. 7.210/1984. AFASTAMENTO DA
VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E ÀS
SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE
50% PARA CONTAGEM DO PRAZO PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. TEMA N. 1.319 DO
STF. RECURSO SOBRESTADO.

DECISÃO

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no
art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de
Justiça assim ementado (fl. 150):

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENAS.
CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO COM
RESULTADO MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 112, VI, A, DA LEI
DE EXECUÇÕES PENAIS. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº
13.964/2019. VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À
SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA COM
O ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL AINDA VIGENTE.
AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a
incidência do percentual de 50%, para fins de progressão de
regime a condenado por crime hediondo, com resultado morte,
que seja reincidente genérico, nos moldes estabelecidos pelo
art. 112, VI, "a", da LEP, bem como a concessão do livramento