Superior Tribunal de Justiça 22/10/2024 | STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1474488 - MG (2014/0197748-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CENTRO AUTOMOTIVO DEL-REY LTDA

AGRAVANTE : AUDI EMPREENDIMENTOS LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO CANABRAVA TURRA E OUTRO(S) - MG057887

VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF019680

LEONARDO OLIVEIRA CALLADO - MG117825

GUILHERME AUGUSTO DE MATTOS ALMEIDA - DF048368

AGRAVADO : CHEVRON BRASIL LTDA

ADVOGADOS : LEONARDO BRAZ DE CARVALHO - MG076653

NATÁLIA CRISTINA BARBOSA SILVA E OUTRO(S) - MG136964

MARCO TULIO PINTO DIAS - MG109139

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - DF049090

IVAN LOPES DOS SANTOS - MG171448

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA POSTO DE
COMBUSTÍVEIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. AÇÕES DE DESPEJO E CAUTELAR DE ATENTADO
AJUIZADAS PELA FORNECEDORA. LIMINAR DEFERIDA NA
CAUTELAR E POSTERIORMENTE REVOGADA, EM RAZÃO DA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DA AÇÃO
INDENIZATÓRIA. INCONFORMISMO DAS AUTORAS. PRETENSÃO
DE PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DECORRENTE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR (CPC/73,
ART. 811, I). FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas
não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de
embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.

2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do
dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo
ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em exame.

3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a litigância de
má-fé da parte agravada demandaria o revolvimento do suporte fático-
probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO