2018 | DOERJ

Poder Executivo

PODER EXECUTIVO

4 ANO XLIV - N°- 009 - PARTE I

SEXTA-FEIRA - 12 DE JANEIRO DE 2018

DIÁRIO

OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

50350153	IRODOLPHO LEANDRO LOSS DIAS	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50351710	RODRIGO BERNARDO DE LIMA	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50324861	RODRIGO DE CARVALHO PAVAO	Assistente Técnico de Trânsito	28/05/2017
50350269	RODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO	Assistente Técnico Administrativo	01/11/2017
50350315	RONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA	Assistente Técnico de Trânsito	28/10/2017
50350331	SAMANTHA DE OLIVEIRA CAMARGO	Assistente Técnico Administrativo	01/11/2017
50350358	SAMIRA DA SILVA SOARES	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50350161	SANDRA REIS	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50320084	SERGIO ELIAS DE SOUZA	Assistente Técnico de Trânsito	14/08/2017
50138588	SUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS	Assistente Técnico de Trânsito	11/03/2017
50266624	SUZANE ALINE DA SILVA DE MORAES MEDEIROS	Assistente Técnico de Trânsito	21/09/2017
50350196	TASSIO COSTA CAMPOS	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50350218	TATYANA ZANETT CHENK ALMEIDA DINIZ	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50313797	THIAGO ANTONIO DOS REIS	Assistente Técnico de Trânsito	31/05/2017
50350226	THOMAZ JOSE DA ROSA PIMENTA	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50350242	VANESSA ROSA PIRES	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50351370	VINICIUS COELHO WANDERLEY DE OLIVEIRA	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50350293	VINICIUS GONCALVES MACEDO	Assistente Técnico de Trânsito	01/11/2017
50350323	WELITON PERISSE DO EGITO JUNIOR	Assistente Técnico Administrativo	01/11/2017
50350366	WILLIAM DA SILVA OLIVEIRA	Assistente Técnico de Identificação Civil	01/11/2017

Id: 2080769

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

ATO DO DIRETOR DE 04.01.2018

APLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC TOP GEAR LTDA ME, registro DH/AB 949, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV, e art. 36, I, c/c o 36, § 1° da Resolução CONTRAN n° 358/2010. Proc. n° E-12/061/11465/2017.

Id: 2080768

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DIRETORIA DE HABILITAÇÃO

DESPACHOS DO DIRETOR DE 28.12.2017

PROC. N° E-12/064/16475/2017 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LF CFC GLOBO LTDA ME, registro DH/AB 134, no endereço funcional Rua Laerte Chaves, n° 32 - Parque Rodoviário - Campos dos Goytacazes/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1° e 2° da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4162/2011.

PROC. N° E-12/064/16475/2017 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LF CFC GLOBO LTDA ME, registro DH/AB 134, no endereço funcional Rua Doutor Te-lio Barreto, n° 463 - loja - Centro - Macaé/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1° e 2° da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4162/2011.

Id: 2080770

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA GERAL DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE 10/01/2018

PROCESSO N° 00-2017/219443-1. Empresa: HIGROTEC INDUSTRIA E COMERCIO S/A. INDEFERIDO. O usuário não cumpriu por reiteradas vezes as exigências impostas ao processo.

Id: 2080754

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO

PAUTA DE PLENÁRIO DE 17 DE JANEIRO DE 2018 ORDEM DO DIA:

PROCESSO N° 19-2017/296396-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ANGRA PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. - ME. Vogal Relator: Dr. Antônio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento do Ato de Constituição registrado sob o NIRE 332.1043110-2, em 05/10/2017.

Id: 2080753

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO D.O. DE 11/01/2018 PÁGINA 11 - 2^a COLUNA

PORTARIA PR N° 04 DE 08 DE JANEIRO DE 2018

DESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.

Onde se lê: ... e tendo em visto o Processo Administrativo n° E-12/079/480/2013...

Leia-se: ... e tendo em visto o Processo Administrativo n° E-12/079/480/2010...

Id: 2080816

Secretaria de Estado de Governo

DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATO DO DIRETOR-GERAL

*PORTARIA SEGOV/DGAF N° 280 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 010/2015.

O DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993, e no Decreto Estadual n° 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-15/001/1282/2015,

RESOLVE:

Art. 1° - Substituir o servidor Ricardo Muniz Branquinho Junior, ID. 50234145, pelo servidor Claudio Marcio Silva da Fonseca, id funcional 4359663-0, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria n° 186, de 28 de julho de 2015 - OPERAÇÃO LAPA PRESENTE, publicada no DOERJ de 09 de setembro de 2015.

Art. 2° - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser:

KÁTIA ROGNONI - ID 32162375 ;

ARÉDIA MARTINS - ID. 20297440;

CLAUDIO MARCIO SILVA DA FONSECA, ID 4359663-0.

Art. 3° - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.

Art. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017

ROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA

Diretor-Geral de Administração e Finanças

*Omitida no D.O. de 03/10/2017.

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 29/09/2017

PROCESSO N° E-24/004/7133/2014 - ESMALTEC S/A - DR. MANO FORNACIARI ALENCAR - OAB/RJ 114.410. ANULO decisão de fls. 34. Notifique-se o fornecedor.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.

DE 10/01/2018

PROCESSO N° E-12/148.262/2012 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. MAURICIO MARQUES DOMINGUES - OAB/SP 175.513 E DR. SERGIO MIRISOLA SODA - OAB/SP 257.750.

PROCESSO N° E-24/004/4402/2013 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117.417.

PROCESSO N° E-24/004/19/2013 - CENTRO EDUCACIONAL CLÁUDIA CRISTINA LTDA.

PROCESSO N° E-15/003/374/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL -CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.

PROCESSO N° E-15/003/1138/2016 - COMÉRCIO DE CREPES CAMPO GRANDE LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2594/2013 - DECOLAR.COM LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/6182/2015 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A.

PROCESSO N° E-24/004/561/2014 - FOLIA ENCANTADA BUFFET INFANTIL - DR. VITOR DE MATTOS ALVES - OAB/RJ 104.478.

PROCESSO N° E-24/004/845/2015 - GK S/A.

PROCESSO N° E-12/131.306/2010 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.

PROCESSO N° E-12/082/1217/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A -DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.

PROCESSO N° E-12/082/1403/2013 - GLOBEX UTILIDADES S/A -DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.

PROCESSO N° E-24/004/4284/2014 - IPCORP FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S.A - DR. CRISTIAN MINTZ -OAB/SP 136.652.

PROCESSO N° E-24/004/4004/2013 - JARDIM OCEÂNICO SUSHI BAR LTDA - DRA. ANA CAROLINA DE BARROS CARVALHAL -OAB/RJ 155.566.

PROCESSO N° E-24/004/2809/2014 - JESMOND COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2850/2014 - LANCHES NOVA URUGUAIA-NO LTDA - DRA. ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940.

PROCESSO N° E-24/004/915/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.

PROCESSO N° E-24/004/429/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/.A - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524. PROCESSO N° E-24/004/1837/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A -DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524.

PROCESSO N° E-24/004/3456/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.

PROCESSO N° E-24/004/3289/2015 - NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.

PROCESSO N° E-24/004/1157/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697.

PROCESSO N° E-24/004/966/2014 - R. MEDEIROS COSMÉTICOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/7239/2013 - SAMOC S/A SOC. ASSISTEN-CIAL MÉDICA E ODONTO-CIRÚRGICA.

PROCESSO N° E-24/004/2669/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A.

PROCESSO N° E-24/004/1194/2015 - SMART RIO ACADEMIA DE GINÁSTICA - DRA. ERICA SODRÉ PINESCHI - OAB/RJ 175.818.

PROCESSO N° E-24/004/4424/2014 - SRT CORREA COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO - DR. VICTOR AVILA DA COSTA -OAB/RJ 142.529.

PROCESSO N° E-24/004/3350/2014 - TERESÓPOLIS VILA NOVA PARQUE HOTEL LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/1888/2014 - TERRA.COM.BR - DRA. BIAN-CA CRISTINA WERLOGER GRAMS ZALLA - OAB/SP 313.033.

PROCESSO N° E-24/004/1550/2013 - UOL UNIVERSO ONLINE - DR. RODRIGO TADEU DE ALMEIDA - OAB/SP 313.586.

PROCESSO N° E-24/004/2401/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.

PROCESSO N° E-24/004/885/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.

PROCESSO N° E-24/004/2459/2014 - VIA VAREJO S.A - DR. GUSTAVO PALMIERI GUIMARÃES FONTES - OAB/RJ 139.535.

PROCESSO N° E-24/004/36/2016 - VIA VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.

DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.

Id: 2080725

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 04/12/2017

PROCESSO N° E-24/004/8543/2013 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ -164.990.

PROCESSO N° E-15/003/1436/2016 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA. DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI. - OAB/MG -139.387.

PROCESSO N° E-24/004/4319/2015 - CONCESSIONÁRIA DE

TRANSPORTES AEROVIARIOS S/A.

PROCESSO N° E-24/004/803/2015 - ALUFANTASYRIO ALUGUEL E COMERCIO DE FANTASIAS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/387/2016 - UNIVERSO ONLINE S/A.

PROCESSO N° E-24/004/93/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE.

PROCESSO N° E-15/003/1207/2016 - TELEMAR NORTE LESTE - OI. DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA. - OAB/RJ -164.990.

PROCESSO N° E-24/004/2111/2016 - MIDWAY S/A.

PROCESSO N° E-24/004/1724/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO N° E- 15/003/906/2016 - SHOPPING CITY.

PROCESSO N° E-24/004/1884/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/569/2016 - AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL.

PROCESSO N° E-24/004/1181/2016 - CEDAE E FAB ZONA OESTE.

PROCESSO N° E-24/004/7585/2014 - MADE IN BRASIL COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA

PROCESSO N° E-24/004/389/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO. PROCESSO N° E-24/004/4864/2015 - COLCHOES VIP LTDA - ME.

NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual n° 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual n° 6.007/2011.

Id: 2080306

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 06/12/2017

PROCESSO N° E-24/004/5643/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/1877/2016 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ.

PROCESSO N° E-24/004/1870/2016 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/1743/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO. PROCESSO N° E-24/004/1887/2016 - TELERJ CELULAR - VIVO.

PROCESSO N° E-24/004/1156/2015 - CONDOMINIO DOEDIFICIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA.

PROCESSO N° E-24/004/2581/2015 - BAZAR DE CRENTES MADU-REIRA LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/15/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/6819/2013 - MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZONIA S/A.

PROCESSO N° E-15/003/1008/2016 - CLARO S/A - FILIAL RIO. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ -110.501. E DRA. PATRICIA SHI-MA. - OAB/RJ - 125.212.

PROCESSO N° E-24/004/3735/2015 - VANIA PEREIRA DA SILVA GUERRA 03419360495.

PROCESSO N° E-24/004/1064/2016 - ANTARES EDUCACIONAL S/A.

PROCESSO N° E-24/004/100/2016 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A. PROCESSO N° E-24/004/304/2016 - M I REVESTIMENTO LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/6162/2015 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

Id: 2080316

AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA JURÍDICA

DESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO DE 06/12/2017

PROCESSO N° E-24/004/1891/2016 - ABEPREV - RIO.

PROCESSO N° E-24/004/1773/2016 - ABEPREV - RIO.

PROCESSO N° E-24/004/2110/2016 - ABEPREV - RIO.

PROCESSO N° E-24/004/2109/2016 - ABEPREV - RIO.

PROCESSO N° E-24/004/140/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/5298/2015 - ALLIED S/A.

PROCESSO N° E-24/004/2185/2015 - DIVAS DE TERESÓPOLIS CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/2773/2015 - BALOU LTDA.

PROCESSO N° E-24/004/837/2016 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA.

NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual n° 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual n° 6.007/2011.

Id: 2080303