2025 | DOMDUQ-RJ

Padrão

Art. 2o - A etapa regional da Conferência será realizada no dia 26 de abril de 2025, nas
dependências da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UFRJ), localizada na
Rodovia Washington Luiz, 19,593 - km 104,5 - Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias;

Árt. 2o - A etapa regional da Conferência será realizada no dia 26 de abril de 2025, nas
dependências da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), localizada na Rodovia
Washington Luiz, 19.593 - km 104,5 - Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias;

Árt. 3“ - A Conferência Regional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora debaterá o
tema; “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, com os-'seguintes
eixos;

Arí. 3o- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir desta
data.

Duque de Caxias, 17 de abril de 2025

I - Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II - As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; ■

III - Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle
Social.

VINÍCIUS SENOS DE CASTRO
Presidente do CQMSADC

Art. 4o - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir desta data.

Duque de Caxias, 02 de abril de 2025

VINÍCIUS SENOS DE CASTRO
Presidente do COMSÂDC

HOMOLOGO

Em cumprimento ao disposto no § 2o, do Art. Io, da Lei n° 8.142, de 28/12/1990, homologo a
Resolução n° 017/COMSADC/2025, de 02 de abril de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de
Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de
25 de abril de 2024.

Em cumprimento ao disposto no § 2o, do Art. Io, da Lei n° 8.142, d.e 28/12/1990, homologo a
Resolução n° 023/COMSADC/2025, de 17 de abril de 2025, do Conselho Municipal de Saúde de
Duque de Caxias, de acordo com os poderes conferidos através do Decreto Municipal n° 8.702, de
25 de abril de 2024.

Duque de Caxias, 17 de abril de 2025

, tLJLrf

CÉLIA STRRkNO DA STLVÃ

Secretária MtfnicipáVde Saúde

Duque de Caxias, 02 de abril de 2025

CÉLIA SERkALNO®

Secretária Municipal

Saúde

ANEXO II DO RELATÓRIO DA CONFERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR (A)

RESOLUÇÃO N° 023/COMSADC/2025

“Torna pública a deliberação da Comissão
Executiva do COMSADC, Ad Referendum da
Plenária, nos termos que menciona”

Ü PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL-' DE SAÚDE DE DUQUE DE CAXIAS
(COMSADC), no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 15, da Resolução n°
31/COMSADC/2019, e pelo que dispõe o art. 9o. VI, da Lei Municipal n° 2.716/2015;

CO i[SIDERANDO que no dia 15 de março de 2025 foi realizada a Plenária Municipal de Saúde
do lrabalhador c da Trabalhadora nas dependência das UERJ Vila São Luiz, conforme Resolução
niil052/COMSADC/2024. publicada no Boletim Oficial do Município tf 7535 de 03/01/2025,
primeira das etapas da 5^a Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora,
;onvocada pelo Conselho Nacional de Saúde;

CONSIDERANDO o Capitulo VI. Seção II, Artigo 22 do Regimento Interno da Conferência
Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: “As Etapas Regionais serão organizadas de
acordo com as regiões de abrangência dos 14 (catorze) Centros de Referência em Saúde do
Trabalhador (CEREST) do Estado do Rio de Janeiro”;

CONSIDERANDO que o Município de Duque de Caxias será sede da 4a Conferência Regional
de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a qual reunirá 80 (oitenta) Delegados eleitos nos
quatro municípios que integram a área de abrangência do CEREST Duque de Caxias (Duque de
Caxias, Magé, Queimados e São João de Meriti);

CONSIDERANDO que a Comissão Executiva do COMSADC, atenta à celeridade que o caso
requer e visando não comprometer o cronograma da Subcomissão Organizadora da etapa regional
da Conferência, resolveu deliberar sobre a publicação do Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Art. 13 do Regimento Interno do COMSADC, que autoriza a Comissão t
Executiva a deliberar ad referendum em situações de urgência, submetendo a decisão à ratificação J
da Plenária na reunião subsequente, garantindo, assim, a observância dos princípios da eficiência e
da participação social na gestão da saude;

RESOLVE:

Arí. 1° - Tomar do conhecimento público, para todos os fins e efeitos que a Comissão Executiva
do Conselho Municipal de Saúde deliberou Ad Referendum da Plenária, publicar o Regimento ,
Interno da 4a Conferência Regional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (em anexo) da (pá
Subcomissão Oganizadora da Etapa Regional na. área de abrangência do CEREST Duque de
Caxias. /J

Regimento Interno da 4aConferência Regional Saúde do Trabalhador e da Trabal hadora dos
Municípios de Duque de Caxias, Magé, Queimados e Sâo João de Meriti
no Estado do Rio de Janeiro

Considerando:

A Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção,
proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

A Lei n° 8.142, de *- de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre-as transferências intergovemamentais, de’recursos,
financeiros na área da saúde;

A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), que visa à promoção
e à proteção da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras, mediante a articulação das ações de vigilância,
assistência e promoção da saúde;

As Resoluções do Conselho Nacional de Saúde (CNS) sobre a realização de conferências
temáticas, que estabelecem diretrizes para a organização e o funcionamento desses eventos;

As Normas Operacionais de Saúde do Trabalhador (NOST), que definem as responsabilidades
dos diferentes níveis de governo na área da saúde do trabalhador;

As Portarias Ministeriais que regulamentam a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do
Trabalhador (RENÀST), que visa à organização e ao fortalecimento das ações de saúde do trabalhador
no SUS;

O Decreto n° 9.759, de 28 de junho de 2019, que estabelece regras e diretrizes para a
organização e o funcionamento dos colegiados da administração pública federal;

A legislação estadual do Rio de Janeiro sobre a realização de conferências de saúde;

O l,pimento da 5^a Conferência Nacional dc Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que
t i tlece as diretrizes gerais para a organização e o funcionnmento das etapas preparatórias e da «tapa
ilairi.mal da conferência.

0 Regimento da 5^a Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Irabalhadora, que
estabelece as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento das etapas preparatórias e da etapar
estadual da conferência.

O Regimento Interno da Etapa Regional da Metropolitana 1 da 5a Conferência Estadual de_
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, que estabelece as diretrizes gerais para a organização e o
funcionamento das etapas preparatórias e da etapa regional da conferência.

A Comissão Organizadora da Conferência Regional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora de Duque de Caxias, no uso de suas atribuições, elabora o presente Regimento Interno,
que tem por objetivo regular a organização e o funcionamento desse evento. B*B0 B

Capítulo I - Da Natureza e Finalidade

Art. Io À Conferência Regional de Saúde do 1 raballiador e da Trabalhadora da área de abrangência do

CERESi Duque de Caxias é um evento preparatório para a etapa estadual, de caráter consultivo e
propositivo, com o objetivo de debater e formular propostas para a melhoria das condições de saúde
dos trabalhadores e trabalhadoras dos municípios de Duque de Caxias. Magé, Queimados e São João
de Meriii.

Art. 2° A Etapa Regional tem como finalidade:

I - Promover o debate sobre a situação da saúde dos trabalhadores e trabalhadoras na região,;

II - Identificar os principais problemas e desafios enfrentados pelos trabalhadores e trabalhadoras em
relação à sua saúde; . '

III - Formular propostas para a melhoria das condições de trabalho e da saúde dos trabalhadores e
trabalhadoras;