2018 | STF

Padrão

DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) : ANGELO JOSE FERREIRA

ADV.(A/S) : NARRYMA KEZIA DA SILVA JATOBA (25651/BA, 30383/

DF, 309193/SP)

ADV.(A/S) : RAUL CANAL (10308/DF, 19267/GO, 10702-A/MA,

14812-A/MS, 158194/RJ, 79533A/RS)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.566 (286)

ORIGEM : AREsp - 00000047020058050091 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

PROCED. : BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : CLEUBER FRANCISCO SANTOS

ADV.(A/S) : MARCIO MEDEIROS BASTOS (23675/BA)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
BAHIA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.580 (287)

ORIGEM :1319322011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

MATO GROSSO

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : OMBREIRAS ENERGETICA S/A

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO (23073/A/MT,

146997/SP)

ADV.(A/S) :ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA (21221-A/MS,

22623/A/MT, 156817/SP, 8063-A/TO)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.586 (288)

ORIGEM : 00024040520158240018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

RECTE.(S) : MARCELO PRESTES DA SILVA

ADV.(A/S) : EDSON POMPEU DA SILVA (32162B/RS, 43221/SC)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.588 (289)

ORIGEM : 6507220125030081 - TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES

S/A

ADV.(A/S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF)

RECDO.(A/S) : PAULO CÉSAR DA ROCHA

ADV.(A/S) : DECIO GARCIA FLORES JUNIOR (61675/MG)

INTDO.(A/S) : TELEMAR NORTE LESTE S/A

ADV.(A/S) : JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.596 (290)

ORIGEM : AREsp - 22063754320168260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. :SÃO PAULO

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : NOEMIA CORREIA LIRA FREDERICO

ADV.(A/S) : ELIANA LUCIA FERREIRA (115638/SP)

ADV.(A/S) :ELENICE MARIA FERREIRA (176755/SP)

RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO

ANDRÉ

ADV.(A/S) : CAMILA PERISSINI BRUZZESE (212496/SP)

ADV.(A/S) : CLAUDIA SANTORO (155426/SP)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.123.626 (291)

ORIGEM : 20120302619 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : ADEMAR TORCATTO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) :MANOEL ROBERTO DA SILVA (11816/SC)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 35.647 (292)

ORIGEM : 35647 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

RECTE.(S) : WALLACE BABISKI MADEIRA

ADV.(A/S) : FABRÍCIO DE OLIVEIRA CAMPOS E OUTRO(S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 155.517 (293)

ORIGEM : 155517 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : JOSE ANTONIO PORTO DA SILVA

ADV.(A/S) :LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (071111/RJ)

RECDO.(A/S) : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO

MINISTRO DISTR REDIST TOT

MIN. CELSO DE MELLO 26 0 26

MIN. MARCO AURÉLIO 25 0 25

MIN. GILMAR MENDES 26 0 26

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI 28 0 28

MIN. DIAS TOFFOLI 28 0 28

MIN. LUIZ FUX 38 0 38

MIN. ROSA WEBER 31 0 31

MIN. ROBERTO BARROSO 31 0 31

MIN. EDSON FACHIN 37 0 37

MIN. ALEXANDRE DE MORAES 23 0 23

TOTAL 293 0 293

Nada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.
ANTONIO JULIANO DE SOUZA, Coordenador de Processamento Inicial,
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS, Secretário(a) Judiciário(a).

Brasília, 13 de abril de 2018.

DECISÕES E DESPACHOS

HABEAS CORPUS 155.623 (294)

ORIGEM : 155623 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

PACTE.(S) : MANOEL JOSE DA MATA

IMPTE.(S) : MANOEL JOSE DA MATA

DECISÃO

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE AUTORIDADE COATORA. INADMISSIBILIDADE. HABEAS
CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Habeas corpus, sem requerimento de medida liminar, impetrado
por Manoel Jose da Mata em benefício próprio.

O paciente/impetrante alega não ter cometido o delito imputado.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

2. Tem-se, na espécie, a inépcia da inicial por ausência de indicação
da autoridade coatora, como se prescreve na al. a do § 1° do art. 654 do
Código de Processo Penal: “A petição de habeas corpus conterá (...) o nome
(...) de quem exercer a violência, coação ou ameaça”, e no inc. I do art. 190
do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “A petição de habeas
corpus deverá conter (...) o nome (...) do coatoT.

3. Assente a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser
inviável o habeas corpus quando ausente a indicação da autoridade coatora.
Confiram-se, por exemplo, os Habeas Corpus ns. 143.370, de minha relatoria,
decisão monocrática, DJ 17.5.2017; 142.801, de minha relatoria, decisão
monocrática, DJ 10.5.2017; 126.306, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,
decisão monocrática, DJ 3.2.2015; e 126.130, Relator o Ministro Ricardo
Lewandowski, decisão monocrática, DJ 2.2.2015.

Segundo lição de Espínola Filho, a “petição de habeas corpus tem