2018 | STF

Padrão

repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II
do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.115.536 (331)

ORIGEM : 00012300820124036315 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. :SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S) : CLAUDIO BESERRA

ADV.(A/S) : CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (75739/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
592.211, Tema n. 133, e Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.371, Tema
n. 660): ausência de repercussão geral.

2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc.
I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.116.305 (332)

ORIGEM : 50086991220164047201 - TURMA RECURSAL DOS

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

PROCED. : SANTA CATARINA

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : LONI WILLE

ADV.(A/S) : FRANK DA SILVA (83599/PR, 82772A/RS, 14973/SC,

370622/SP)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
937.595, Tema n. 930): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Publique-se.

Brasília, 10 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.116.800 (333)

ORIGEM : REsp - 50001138520134047008 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4^a REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

RECDO.(A/S) : AZEMIR NUNES

ADV.(A/S) : ADALBERTO MARCOS DE ARAUJO (32567/PR)

DESPACHO

1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 870.947, Tema n. 810): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.

Publique-se.

Brasília, 11 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.117.796 (334)

ORIGEM : REsp - 50083046020144040000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4a REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECTE.(S) : DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM - DAER

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL

RECDO.(A/S) : COVIPLAN CONCESSIONARIA RODOVIARIA DO
PLANALTO S.A

ADV.(A/S) : MASSAMI UYEDA JUNIOR (50519/DF, 116045/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

Relatório

1. Examinados os autos, tem-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pretensão dos recorrentes.

2. Os recorrentes interpuseram, concomitantemente ao recurso
extraordinário, recurso especial com o mesmo objeto e ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu provimento, ao fundamento de que “a atribuição de
efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses
excepcionais, somente para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem
como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade,
a alteração da decisão surja como consequência necessária, não sendo o
caso dos autos” (fl. 339, vol. 6).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

3. O presente recurso extraordinário está prejudicado pela perda
superveniente do objeto.

4. O Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da
decisão em 26.2.2018 (fl. 26, vol. 47). Operou-se, portanto, a substituição do
julgado nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM VIRTUDE DE
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. O Superior
Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, deu provimento ao
recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que o
tribunal a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação, considerado
o prazo de cinco anos do recebimento das restituições. Recurso extraordinário
prejudicado, por perda de seu objeto. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 651.966-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 17.9.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE
DE OBJETO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Atendida a pretensão recursal no julgamento do recurso
especial, é de ser reconhecido o prejuízo do recurso com o mesmo objeto”
(RE n. 662.773-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO
PREJUDICADO. I - A pretensão deduzida no recurso extraordinário perdeu
seu objeto, prejudicando, pois, o recurso de agravo nele interposto. II -
Agravo regimental improvido” (ARE n. 639.404-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.2.2012).

Atendida a pretensão dos recorrentes pelo Superior Tribunal de
Justiça, prejudicado o recurso extraordinário.

5. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário pela perda do objeto (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.118.563 (335)

ORIGEM : REsp - 01257275220128260000 - TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO

ESTADO DE SÃO PAULO

RECTE.(S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO

ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR (119231/SP)

ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE ALCKMIN DUTRA (126496/SP)

RECDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AFALESP E
OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO FORNEIRO MACHADO (150568/SP)