Supremo Tribunal Federal 20/04/2018 | STF
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Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.112.849 (340)
ORIGEM : PROC - 00159071220174036301 - TRF3 - TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE
SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : ANILCA PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LIGIA APARECIDA SIGIANI PASCOTE (115661/SP)
RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
DECISÀO
1. Examinados os autos, verifica-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de ausência de impugnação da
decisão agravada (Súmula 287 do Supremo Tribunal).
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 6 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.113.946 (341)
ORIGEM : 10429906820168260053 - TJSP - I COLÉGIO
RECURSAL- CENTRAL
PROCED. : SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S) : ALESSANDRA BRANDOLES DE QUADROS BEZERRA
CALDAS
ADV.(A/S) : LIGIA TATIANA ROMAO DE CARVALHO (20862/A/MT,
83258/PR, 43784-A/SC, 215351/SP, 7047-A/TO)
DECISÀO
1. Examinados os autos, verificam-se óbices jurídicos intransponíveis
ao processamento deste recurso: o caso é de ausência de ofensa
constitucional direta e de incidência da Súmula 279 do Supremo Tribunal
Federal.
2. Pelo exposto, nego seguimento ao presente recurso (al. c do
inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 16 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.116.873 (342)
ORIGEM : 10287446320148260562 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTOS
ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS
RECDO.(A/S) : VANIA DOS SANTOS XAVIER
ADV.(A/S) : WAGNER JOSE DE SOUZA GATTO (160180/SP)
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente
processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n.
764.332, Tema n. 702): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc.
I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.014 (343)
ORIGEM : 000016296720134013822 - TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S) : JOSE HENRIQUE DE ARAUJO
ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE FREITAS (114564/MG)
ADV.(A/S) : NAZARENO MOREIRA QUIRINO (112641/MG)
ADV.(A/S) : ENDERSON SILVINO DOS SANTOS (115037/MG)
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
com Agravo n. 906.569, Tema n. 852): ausência de repercussão geral.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos na al. a do inc.
I do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.466 (344)
ORIGEM : 10159194220148260577 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. :SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
DOS CAMPOS
RECDO.(A/S) : LUCIANO TAVARES DOS REIS LIMA
ADV.(A/S) : DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO
(234905/SP)
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no
presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário
n. 837.311, Tema n. 784): repercussão geral reconhecida e mérito julgado.
2. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal
de origem para observância dos procedimentos previstos nos incs. I e II
do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.117.699 (345)
ORIGEM : REsp - 00171810620108260053 - TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCED. : SÃO PAULO
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : EUGENIA MENDONCA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RAFAEL JONATAN MARCATTO
ADV.(A/S) : GIULIANA RODRIGUES DAL MAS SANT'ANNA
ADV.(A/S) : CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (51068/BA,
29082/SC, 163569/SP)
RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
1. Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas neste
processo à sistemática da repercussão geral:
a) Tema 5, Recurso Extraordinário n. 561.836: repercussão geral
reconhecida e mérito julgado, e
b) Tema 539, Recurso Extraordinário n. 631.444: ausência de
repercussão geral.
2. Pelo exposto, nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a devolução destes autos
ao Tribunal de origem, para:
a) quanto ao Tema 5, observar os procedimentos previstos nos
incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil, e
b) quanto ao Tema 539, observar os procedimentos previstos na
al. a do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 13 de abril de 2018.
Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.118.242 (346)
ORIGEM : 14122764 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : PARANÁ
REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE
RECTE.(S) : OI S.A.
ADV.(A/S) : ANA TEREZA BASILIO (22646/DF, 74802/RJ,
253532/SP)
ADV.(A/S) : JOAQUIM MIRO (15181/PR, 24159/SC)
ADV.(A/S) : BERNARDO GUEDES RAMINA (41442/PR)
RECDO.(A/S) : JAQUELINE RIBEIRO BIZARRIA
ADV.(A/S) : MARIA REGINA VIZIOLI DE MELO (14137-A/MS, 20561/
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