2018 | STF

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ADV.(A/S) : MARCELO PIRES LIMA (149315/SP)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

Relatório

1. Examinados os autos, tem-se óbice jurídico intransponível ao
processamento deste recurso: o caso é de provimento do recurso especial
pelo Superior Tribunal de Justiça, que atendeu a pretensão das recorrentes.

2. As recorrentes interpuseram, concomitantemente ao recurso
extraordinário, recurso especial com o mesmo objeto e ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu provimento nos seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIVULGAÇÃO DE
INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS RENDIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO STF EM
SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL: ARE 652.777/SP - RG, REL. MIN.
TEORI ZAVASCKI, DJE 1°.7.2015. PRECEDENTES DESTE STJ: PARECER
DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO PARA APLICAR AO PRESENTE CASO O ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO COLENDO STF EM REPERCUSSÃO GERAL,
DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. SEM HONORÁRIOS POR SE TRATAR
DE MANDADO DE SEGURANÇA NA ORIGEM” (fl. 85, vol. 6).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

3. O presente recurso está prejudicado por perda superveniente do
objeto.

4. O Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da
decisão em 5.3.2018 (fl. 121, vol. 6). Operou-se, portanto, a substituição do
julgado nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO EM VIRTUDE DE
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. O Superior
Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado, deu provimento ao
recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem, para que o
tribunal a quo aprecie eventual ocorrência de prescrição da ação, considerado
o prazo de cinco anos do recebimento das restituições. Recurso extraordinário
prejudicado, por perda de seu objeto. Agravo regimental a que se nega
provimento” (AI n. 651.966-AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa,
Segunda Turma, DJe 17.9.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PEDIDO DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO: PERDA SUPERVENIENTE
DE OBJETO. ART. 512 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO. Atendida a pretensão recursal no julgamento do recurso
especial, é de ser reconhecido o prejuízo do recurso com o mesmo objeto”
(RE n. 662.773-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 25.4.2012).

“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO
PREJUDICADO. I - A pretensão deduzida no recurso extraordinário perdeu
seu objeto, prejudicando, pois, o recurso de agravo nele interposto. II -
Agravo regimental improvido” (ARE n. 639.404-AgR, Relator o Ministro
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 10.2.2012).

Atendida a pretensão das recorrentes pelo Superior Tribunal de
Justiça, prejudicado o recurso extraordinário.

5. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário por perda do objeto (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.122.005 (336)

ORIGEM : REsp - 50214097020154040000 - TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 4^a REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : ARLES CRUZ DA COSTA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA,

05939/DF, 385604/SP)

ADV.(A/S) : MARCELO LIPERT (41818/RS)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
SUBSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PREJUDICADO.

Relatório

2. Os recorrentes interpuseram, concomitantemente ao recurso
extraordinário, recurso especial com o mesmo objeto e ao qual o Superior
Tribunal de Justiça deu provimento nos seguintes termos:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
458 E 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA E A DATA DO PAGAMENTO.
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ACP N° 91.0012192-5. COISA JULGADA.
EXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO” (fl. 157, vol. 3).

Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.

3. O presente recurso está prejudicado pela perda superveniente do
objeto.

4. O Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado da
decisão em 5.4.2018 (fl. 162, vol. 3). Operou-se, portanto, a substituição do
julgado nos termos do art. 1.008 do Código de Processo Civil. Assim, por
exemplo:

Atendida a pretensão dos recorrentes pelo Superior Tribunal de
Justiça, prejudicado o recurso extraordinário.

5. Pelo exposto, julgo prejudicado o presente recurso
extraordinário pela perda do objeto (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 17 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.036.530 (337)

ORIGEM : 10063715020158260482 - TURMA RECURSAL DE

JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : SÃO PAULO

REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE

RECTE.(S) : CLAUDIA LOPES BIAJANTE

ADV.(A/S) : LUZIMAR BARRETO DE FRANCA JUNIOR (161674/SP)

RECDO.(A/S) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR
PUBLICO ESTADUAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COM AGRAVO. PROCESSUAL
CIVIL. REMESSA INDEVIDA. BAIXA IMEDIATA.

Relatório

1. Em 4.5.2017, determinei a devolução destes autos ao Tribunal de
origem por ter este Supremo Tribunal submetido à sistemática da repercussão
geral as questões trazidas no presente recurso (Recurso Extraordinário n.
598.099, Tema 161; e-doc. 29).

2. Em 10.11.2017, a Segunda Turma do Colégio Recursal de
Presidente Prudente/SP, proferiu decisão fundamentada nos seguintes
termos:

“Nos termos do artigo 1.042 do Código de Processo Civil passo a
apreciar o pedido da parte que aforou Agravo Interno contra o não
recebimento do Recurso Extraordinário. Respeitado o entendimento da Juíza
Presidente do Colégio Recursal entendo que a Corte Suprema reconheceu a
repercussão geral acerca do tema, proferindo Acórdão vinculativo aos demais
órgãos do Poder Judiciário. (...) Por outro lado, diante do fato de que o direito
da parte se amoldou ao Tema objeto de Repercussão Geral somente no curso
do processo, com o vencimento do prazo de validade do concurso que se deu
em 03.07.2017, entendo que, por não ser tal fato objeto do pedido contido na