2018 | STF

Padrão

ORIGEM :ADI - 15503 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) : JANILTON FERNANDES LIMA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que
julgava improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros
Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e do voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), agora
reajustado, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Marco Aurélio,
Gilmar Mendes (Presidente), Dias Toffoli e Cezar Peluso, para julgar
procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo
Lewandowski, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie,
que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso para colher o voto
de desempate do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente licenciado.
Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 01.02.2010.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro
Ricardo Lewandowski, que redigirá o acórdão, julgou improcedente a ação.
Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Eros Grau (Relator), Gilmar Mendes,
Dias Toffoli e Cezar Peluso. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar
Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.304 (361)

ORIGEM : ADI - 70425 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.(A/S) : PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação, com a declaração de inconstitucionalidade
da Lei 11.453/2000 do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.207 (362)

ORIGEM : ADI - 53753 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO - CONSIF

ADV.(A/S) : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA (02475/DF,

298527/SP)

ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (12996/RJ/)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei
n° 12.562/2004 do Estado de Pernambuco. Presidiu o julgamento a Ministra
Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.962 (363)

ORIGEM : ADI - 4962 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN

ADV.(A/S) : FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA (331A/RN) E

OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos
§§ 4° e 5° do art. 49 da Lei 6.968/1996, incluídos pela Lei 7.111/1997, ambas
do Estado do Rio Grande do Norte. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.984 (364)

ORIGEM : ADI - 4984 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para: i) declarar a
inconstitucionalidade dos arts. 8°, caput e parágrafo único; e 9°, parágrafo
único, da Lei complementar 84/2009 do Estado do Ceará; ii) revelar a
revogação do art. 13 da Lei complementar 1/1991 do Estado do Ceará; e iii)
conferir interpretação conforme a Constituição ao remanescente do complexo
normativo atacado, de forma a determinar que a criação, a incorporação, a
fusão e o desmembramento de novas municipalidades somente são
autorizados após edição da lei complementar federal a que se refere o § 4° do
art. 18 da Constituição, fixando o período em que permitidas as
transformações. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.004 (365)

ORIGEM : ADI - 5004 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : ALAGOAS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade
formal da Lei 7.451/2013 do Estado de Alagoas. Ausente, neste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia.
Plenário, 12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.098 (366)

ORIGEM : ADI - 5098 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

ADV.(A/S) : ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (0007383/DF)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da
Lei 10.058/2013 do Estado da Paraíba. Ausente, neste julgamento, o Ministro
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.103 (367)

ORIGEM : ADI - 5103 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RORAIMA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES

POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL

ADV.(A/S) : FREDERICO SILVA LEITE (514/RR) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, conheceu parcialmente da ação, e, nesta parte, julgou-a parcialmente
procedente para: i) declarar inconstitucional o vocábulo “autônomo”, incluído
pelo art. 1° da LCE 223/2014 no art. 1°, caput, da Lei Complementar estadual
55/2001; e ii) pronunciar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade,
do dispositivo acrescentado pela LCE 223/2014 ao at. 11 da Lei
Complementar estadual 55/2001, para dele excluir qualquer interpretação que
resulte na concessão de prerrogativa de foro em favor do Delegado-Geral de
polícia civil. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

AG.REG. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE (368)

INCONSTITUCIONALIDADE 4.885

ORIGEM : ADI - 4885 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP

ADV.(A/S) : MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO