Supremo Tribunal Federal 20/04/2018 | STF

(00016362/DF)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Dias Toffoli e
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
12.4.2018.

EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE (369)

CONSTITUCIONALIDADE 41

ORIGEM : ADC - 41 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

EMBTE.(S) : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE
AFRODESCENDENTES E CARENTES

ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO (73032/RJ)

E OUTRO(A/S)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, deu provimento aos embargos de declaração, ao entendimento de
que as vagas oferecidas nos concursos promovidos pelas Forças Armadas
sujeitam-se à política de cotas prevista na Lei 12.990/2014. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA

Decisões

Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N° 9.882, DE 03.12.1999)

JULGAMENTOS

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (370)
FUNDAMENTAL 219

ORIGEM : ADPF - 219 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Dias Toffoli e
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
12.4.2018.

AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (371)
FUNDAMENTAL 361

ORIGEM : ADPF - 361 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -

AMB

ADV.(A/S) : ALEXANDRE PONTIERI (0191828/SP)

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator,
negou provimento ao agravo regimental, vencidos os Ministros Dias Toffoli e
Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário,
12.4.2018.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Ata da 10^a (décima) sessão extraordinária, realizada em 12 de abril
de 2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à sessão
os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo
Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson
Fachin e Alexandre de Moraes.

Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Humberto Jacques de Medeiros.

Secretária, Doralúcia das Neves Santos.

Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da
sessão anterior.

COMUNICAÇÃO

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - Senhores
Ministros, Senhor Vice-Procurador, Senhores Advogados, antes de apregoar o

primeiro feito para a continuidade de julgamento, informo a Vossas
Excelências que estão presentes neste Plenário graduandos das seguintes
instituições de ensino: Faculdade de Unaí; Centro Universitário de Osório, Rio
Grande do Sul.

Sintam-se todos muito bem-vindos!

JULGAMENTOS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.802 (372)

ORIGEM :ADI - 10860 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS
ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS

ADV.(A/S) : BRAZ LAMARCA JUNIOR (OAB/SP 26507A)

INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a
ação, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2°
do art. 12; do art. 13, caput; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade
formal e material do art. 12, § 1°, todos da Lei 9.532/97, sendo a ação
declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais. Presidiu o
julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.087 (373)

ORIGEM : ADI - 74154 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : AMAZONAS

RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS

DO BRASIL

ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF,

167075/MG, 2525/PI) E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS FISCAIS DO
ESTADO DO AMAZONAS - SINDIFISCO-AM

ADV.(A/S) :AUTA DE AMORIM GAGLIARDI MADEIRA (5585/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do
Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) declarar a
inconstitucionalidade da expressão “inativos e de pensionistas”, contida no art.
1° da Emenda Constitucional n° 35 à Constituição do Estado do Amazonas, e
da segunda parte do art. 2° da Emenda Constitucional n° 35 à Constituição do
Estado do Amazonas, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5°, da
Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “as
vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza”, contida no art. 1°, caput,
e da expressão “e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado
Federal em razão do desempenho do mandato”, contida no art. 1°, inciso I,
alínea a, ambos da Lei Estadual do Amazonas n° 2.543, de 25 de junho de
1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2° e 6° da Lei
Estadual do Amazonas n° 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda
superveniente de seu objeto. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente,
entendia prejudicado o pedido formulado na inicial, mas, vencido na
preliminar, acompanhou o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes.
Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.163 (374)

ORIGEM : ADI - 15503 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

REDATOR DO : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
ADV.(A/S) : JANILTON FERNANDES LIMA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S) :ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), que
julgava improcedente a ação, no que foi acompanhado pelos Ministros
Ricardo Lewandowski e Carlos Britto, e do voto do Senhor Ministro Marco
Aurélio, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence.
Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 25.05.2006.

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Eros Grau (Relator), agora
reajustado, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Marco Aurélio,
Gilmar Mendes (Presidente), Dias Toffoli e Cezar Peluso, para julgar
procedente a ação direta, e os votos dos Senhores Ministros Ricardo
Lewandowski, Carlos Britto, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie,
que a julgavam improcedente, o julgamento foi suspenso para colher o voto
de desempate do Senhor Ministro Celso de Mello, ausente licenciado.