Diário de Justiça do Estado de Pernambuco 29/05/2026 | DJPE

§ 2º A remessa de que trata o caput não implicará compensação na distribuição de novos feitos à unidade judiciária de origem.

§ 3º O(A) magistrado(a) da unidade judiciária de origem poderá solicitar a devolução dos autos nas hipóteses elencadas no art. 5º, da Instrução
de Serviço nº 08/2024, mediante compromisso de julgamento do(s) feito(s) no prazo de 90 (noventa) dias.

§ 4º O pedido de devolução de que trata o § 3º deverá ser encaminhado ao Núcleo de Justiça 4.0 – Tempos Processuais, pelo e-mail
nucleo4.0.temposprocessuais@tjpe.jus.br, com indicação da unidade judiciária e da Numeração Processual Única - NPU.

Art. 3º Os processos constantes no Anexo Único serão remetidos pelas Diretorias de Processamento Remoto que atuem perante as respectivas
unidades listadas, restando autorizado o cancelamento de eventual conclusão para viabilizar a remessa.

Art. 4º Os casos omissos serão decididos pela Presidência.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 28 de maio de 2026.

Des. Francisco Bandeira de Mello
Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco
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ANEXO ÚNICO

UNIDADE NPU

11ª VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA CAPITAL 006XXXX-98.2011.8.17.0001

13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 001XXXX-22.2011.8.17.0001

13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 000XXXX-30.2011.8.17.0001

15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 000XXXX-61.2011.8.17.0001

15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 003XXXX-95.2011.8.17.0001

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 005XXXX-81.2008.8.17.0001

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 010XXXX-64.2009.8.17.0001

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 000XXXX-84.2006.8.17.0210

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 006XXXX-27.2011.8.17.0001

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 007XXXX-79.2011.8.17.0001

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 000XXXX-69.2011.8.17.0001

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 005XXXX-98.2008.8.17.0001

17ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 000XXXX-25.2011.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 002XXXX-97.1997.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 008XXXX-64.2011.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 060XXXX-07.1999.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 002XXXX-30.2011.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 000XXXX-65.2002.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 000XXXX-75.2011.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 004XXXX-04.1995.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 008XXXX-94.2011.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 002XXXX-25.2002.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 015XXXX-65.2009.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 007XXXX-59.2011.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 060XXXX-08.1999.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 009XXXX-40.2009.8.17.0001

18ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 003XXXX-97.2010.8.17.0001

1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 007XXXX-29.2011.8.17.0001

1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 001XXXX-05.1998.8.17.0001

1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A 005XXXX-65.2011.8.17.0001

1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 006XXXX-73.2011.8.17.0001

1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B 001XXXX-91.1989.8.17.0001

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA 000XXXX-71.2003.8.17.0210

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA 000XXXX-63.1997.8.17.0210

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA 000XXXX-95.2011.8.17.0210