Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul 29/05/2026 | DJMS

Processo 140XXXX-77.2026.8.12.0000

Data de disponibilização: 29/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Tipo de comunicação: Despacho | Classe: AÇÃO RESCISÓRIA | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: ALEX SANDRO ABREU DOS SANTOS (POLO: Polo ativo); DHEYWID KARLOS MATTOS SILVA (POLO: Polo passivo);

Advogados: LAURA KAROLINE SILVA MELO (OAB: 11306/MS);

Conteúdo: Ação Rescisória nº 140XXXX-77.2026.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli Autor: Alex Sandro Abreu dos Santos Advogada: Laura Karoline Silva Melo (OAB: 11306/MS) Réu: Dheywid Karlos Mattos Silva Interessado: Ubiratã J. W. Webber Repre. Legal: Ubiratã Junior Weis Webber Ante o exposto, com fundamento no art. 968, § 3º, c/c art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial. No mérito, nos termos do Art. 332, inciso I, do CPC, julgo liminarmente improcedente o pedido, face à manifesta contrariedade aos enunciados de súmula do STJ e do STF. Custas pelo autor. Todavia, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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Processo 141XXXX-51.2025.8.12.0000

Data de disponibilização: 29/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários | Tipo de comunicação: Acórdão | Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: BANCO DO BRASIL S/A (POLO: Polo ativo); RAFAEL GUIMARÃES GARCIA (POLO: Polo passivo);

Advogados: LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB: 16644A/MS);

Conteúdo: Agravo Interno Cível nº 141XXXX-51.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Agravante: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 16644A/MS) Agravado: Rafael Guimarães Garcia DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - ART. 139, IV, DO CPC - SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE - TEMA 1.137/STJ (RECURSO REPETITIVO) - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO PREENCHIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - DEVEDOR ASSALARIADO E SEM BENS PENHORÁVEIS - DÍVIDA ELEVADA - MEDIDAS INADEQUADAS, DESPROPORCIONAIS E SEM EFETIVIDADE PRÁTICA - CARÁTER SANCIONATÓRIO - VEDAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.137, a adoção de medidas executivas atípicas exige o preenchimento cumulativo de requisitos, dentre eles a adequação, necessidade, proporcionalidade e subsidiariedade da medida. No caso, ausentes indícios de ocultação de patrimônio ou comportamento evasivo do devedor, que é servidor público assalariado e não possui bens penhoráveis, não se mostram idôneas nem eficazes as medidas postuladas (suspensão de CNH e apreensão de passaporte). Providências que, além de não contribuírem para a satisfação do crédito, assumem caráter punitivo, em afronta à finalidade do processo executivo e aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade. Agravo interno conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Processo 140XXXX-60.2026.8.12.0000

Data de disponibilização: 29/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Coordenadoria de Atendimento e Expedição | Tipo de comunicação: Despacho | Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: MARCIANO BRAZ DE MENESES (POLO: Polo ativo); W. M. DO N. (POLO: Polo passivo);

Advogados: JOSÉ BERNARDES DOS PRAZERES JÚNIOR (OAB: 15260/MS);

Conteúdo: Agravo de Instrumento nº 140XXXX-60.2026.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros Agravante: Marciano Braz de Meneses Advogado: José Bernardes dos Prazeres Júnior (OAB: 15260/MS) Agravada: W. M. do N. Diante da informação constante na petição de fl. 29, encaminhem-se os autos à origem, a fim de proceder a intimação da agravada, no endereço ora fornecido à fls. 30-31, para que, desejando, se manifeste no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Com retorno, à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo 080XXXX-73.2025.8.12.0026

Data de disponibilização: 29/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Departamento de Apoio às Sessões | Tipo de comunicação: Edital de julgamento | Classe: APELAÇÃO CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: BANCO BRADESCO S/A (POLO: Polo passivo); CICERO VALENCIO GOMES (POLO: Polo ativo);

Advogados: WILSON SALES BELCHIOR (OAB: 20233A/MS); JOSÉ CÉLIO PRIMO (OAB: 21856/MS);

Conteúdo: PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 11/06/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 108 - Nº: 080XXXX-73.2025.8.12.0026 - Apelação Cível Origem : Bataguassu / 2ª Vara Ação Originária : 080XXXX-73.2025.8.12.0026 / Procedimento Comum Cível Apelante : Cicero Valencio Gomes Advogado : José Célio Primo (OAB: 21856/MS) Apelado : Banco Bradesco S/A Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Relator : Des. Alexandre Raslan Juiz Prolator : Juíza Laísa De Oliveira Ferneda Marcolini

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Processo 080XXXX-35.2026.8.12.0029

Data de disponibilização: 29/05/2026

Tribunal: TJMS | Órgão: Juizado Especial Adjunto Cível | Tipo de comunicação: Intimação | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Meio: Diário de Justiça Eletrônico Nacional

Envolvidos: SÃO JOSÉ COMÉRCIO DE TINTAS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS LTDA - EPP (POLO: Polo ativo);

Advogados: WELLINGTON DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB: 26387/MS);

Conteúdo: Intimação da parte requerente/exequente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR negativo retro, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.

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