2018 | STF

Padrão

FEDERAL DA 5ª REGIAO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : F.F.C.S.

ADV.(A/S) : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR (13005/PE)

AGDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental e e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil em 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia
(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.4.2018 a 19.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO
FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA. APLICAÇÃO
DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA
CONSTITUCIONAL DIRETA. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%,
CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

EMB.DECL. NA REVISÃO CRIMINAL 5.467 (469)

ORIGEM : 9201047126 - JUIZ FEDERAL

PROCED. :SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

EMBTE.(S) : ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO

ADV.(A/S) : ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO (149931/SP)

EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Decisão: O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de
declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio, e, por
unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Plenário, Sessão Virtual de 13.4.2018 a 19.4.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
AGRAVO INTERNO. REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos
de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do
Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar
suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a
todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do
Código de Processo Civil de 2015.

2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL “é competente apenas para
processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele
proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso
criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito”
(RvC 5.448 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe de
8/4/2016).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual

se nega provimento.

Brasília, 8 de maio de 2018.

Fabiano de Azevedo Moreira
Coordenador de Acórdãos

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 45/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados: