2018 | STF

Padrão

CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO – A EVOLUÇÃO
DESSA LIBERDADE DE AÇÃO COLETIVA NO CONSTITUCIONALISMO

BRASILEIRO – AS MÚLTIPLAS DIMENSÕES DA LIBERDADE DE
ASSOCIAÇÃO – MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE, DE CARÁTER
SUBSTANCIAL, INTRODUZIDA NO TEXTO DA NORMA ESTATAL
IMPUGNADA – HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE – EXTINÇÃO
ANÔMALA DO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA –
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AÇÃO DIRETA
JULGADA PREJUDICADA.”

(ADI 3.045/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A situação ora em análise, presentes os fundamentos que venho de
expor, permite concluir que a ocorrência, na espécie, de fato juridicamente

relevante autoriza reconhecer a integral prejudicialidade desta ação direta.

Registro, finalmente, que a inviabilidade da presente arguição de
descumprimento de preceito fundamental, em decorrência das razões ora
expostas, justifica a seguinte observação: no desempenho dos poderes
processuais de que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena
para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em consequência, os

atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Impõe-se referir, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que
inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar
trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando
incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto
ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante

do Tribunal (RTJ 139/53 – RTJ 168/174-175).

Nem se alegue que o exercício monocrático de tal competência

implicaria transgressão ao princípio da colegialidade, eis que o postulado
em questão sempre restará preservado ante a possibilidade de submissão
da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente
proclamado (RTJ 181/1133-1134, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI 159.892-
AgR/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 302.839-AgR/GO, Rel. Min.
CARLOS VELLOSO, v.g.):

“PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

– Assiste ao Ministro-Relator competência plena para exercer,

monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que
dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em conseqüência, negar
trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando
incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem
pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema
Corte. Precedentes.

– O reconhecimento dessa competência monocrática deferida ao
Relator da causa não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre
caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e
Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas

por seus Juízes.”

(MS 28.097-AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Acentue-se, por necessário, que esse entendimento
jurisprudencial é também aplicável aos processos objetivos de controle
concentrado de constitucionalidade (ADC 21/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADI 563/DF, Rel. Min. PAULO BROSSARD – ADI 593/GO, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO – ADI 2.060/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.207/AL, Rel.
Min. CELSO DE MELLO – ADI 2.215/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADO
3/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 6-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE
MELLO – ADPF 40/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – ADPF 82/PE, Rel. Min.
GILMAR MENDES – ADPF 95/DF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI – ADPF 104-
MC/SE, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 125/DF, Rel. Min. LUIZ FUX –
ADPF 239/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – ADPF 240/DF, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO – ADPF 287/TO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – ADPF

288-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADPF 308/SP, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWSKI – ADPF 319/PB, Rel. Min. DIAS TOFFOLI –
ADPF 327/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – ADPF 329-MC/DF, Rel. Min.
CELSO DE MELLO – ADPF 333/RS, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – ADPF 340/
SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO – ADPF 352/MT, Rel. Min. CÁRMEN
LÚCIA – ADPF 363-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), eis que, tal
como já assentou o Plenário do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento
positivo brasileiro “não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar –
enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21,
I) – o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa
abstrata, o que inclui, entre outras atribuições, o exame dos pressupostos
processuais e das condições da própria ação direta” (RTJ 139/67, Rel. Min.
CELSO DE MELLO).

Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo prejudicada a

presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, por perda

superveniente de seu objeto.

Arquivem-se estes autos.

Publique-se.
Brasília, 29 de maio de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.015 (403)

ORIGEM :8015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

SUSTE.(S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB /

DIRETÓRIO ESTADUAL DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO (15410/DF)

E OUTRO(A/S)

SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -

DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS (20562/DF) E OUTRO(A/S)

Petição 16.199/2018: Trata-se de pedido formulado por Jarbas de
Andrade Vasconcelos, Deputado Federal pelo MDB/PE, requerendo seu
ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial do autor (documento
eletrônico 34).

O processo de conflito de competência tem por escopo a fixação do
Juízo competente para decidir o mérito da causa, sendo, portanto, questão
incidental. Dessa forma, não há como se falar que a decisão a ser proferida
será favorável a qualquer das partes e nem de que irá influir na relação
jurídica entre a parte principal, o assistente e o adversário do assistido.

Isso posto, indefiro o pedido.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator

CONFLITO DE COMPETÊNCIA 8.015 (404)

ORIGEM :8015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

SUSTE.(S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB /

DIRETÓRIO ESTADUAL DE PERNAMBUCO

ADV.(A/S) : LUCIANA CHRISTINA GUIMARAES LOSSIO (15410/DF)

E OUTRO(A/S)

SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

SUSDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -

DIRETÓRIO NACIONAL

ADV.(A/S) : RENATO OLIVEIRA RAMOS (20562/DF) E OUTRO(A/S)

Petição 16.060/2018: Trata-se de pedido formulado pela Comissão
Executiva Provisória do Movimento Democrático Brasileiro no Estado de
Pernambuco requerendo o indeferimento da liminar, alegando a perda de
objeto da lide, em decorrência da dissolução do Diretório Estadual do Estado,
aprovada em reunião da Comissão Executiva Nacional em 20/3/2018
(documento eletrônico 24).

Ocorre que, em 23/3/2018 deferi medida cautelar para: (i) suspender

a eficácia da decisão do Tribunal Superior Eleitoral no MS
060XXXX-63.2018.6.00.0000, determinando, também, o sobrestamento dos
processos em trâmite nas instâncias ordinárias do Poder Judiciário do Estado
de Pernambuco; (ii) suspender a instauração ou trâmite de qualquer
procedimento administrativo cujo objeto seja a dissolução do Diretório
Estadual do MDB/PE, até o julgamento do mérito do presente conflito de
competência; (iii) recompor o status quo ante à decisão proferida pelo
Ministro Admar Gonzaga no referido MS, voltando, em consequência, a
funcionar o Diretório Estadual do MDB/PE com a sua composição
anterior à reunião da Comissão Executiva Nacional, ocorrida em
20/3/2018 e preservadas as suas atribuições estatutárias; e (iv) designar o
Juízo da 26ª Vara Cível de Recife/PE, para resolver, em caráter provisório, as
medidas urgentes.