Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RHC 273046

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo:

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA REPRESENTAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

[...]

RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INEFICÁCIA DA LIBERDADE ASSISTIDA APLICADA ANTERIORMENTE. REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES GRAVES. ALTA EXPOSIÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA PROMOVIDA POR FACÇÃO CRIMINOSA. CONTEXTO FÁTICO E CONDIÇÕES PESSOAIS DO REEDUCANDO QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA E PROPORCIONAL. PRECEDENTES RECENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DO REPRESENTADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.

A defesa, então, impetrou Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, indeferido pelo Ministro relator.Interposto Agravo Regimental, a Sexta Turma decidiu nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

Neste Recurso Ordinário, alega-se, em síntese: “a busca pessoal realizada sem mandado judicial somente é válida quando existem fundadas suspeitas que a justifiquem, nos termos do art. 244 do CPP, o que não ocorreu no caso concreto”.

Em razão disso, requer-se o provimento do recurso, “para declarar a ilicitude das provas decorrentes da busca pessoal ilegal realizada pela Polícia, de modo a absolver o Paciente ante a falta de prova válida”.

É o relatório. Decido.

Observa-se que as questões suscitadas neste recurso não foram enfrentadas pelo Órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, que se limitou a não conhecer do recurso, em razão da incidência da Súmula 182 daquele Tribunal. Desse modo, torna-se inviável a esta