Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo HC 217876

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: IMPETRANTE: INOCENCIO MARTIRES COELHO JUNIOR E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo); PACIENTE: MOISES REATEGUI DE SOUZA (POLO: Polo ativo); RELATOR: NUNES MARQUES (POLO: OUTRO); COATOR: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DECISÃO

1. A defesa de impetrou, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, Moises Reategui de Souza habeas corpus em que se aponta como autoridade coatora o desembargador Presidente daquela Corte Estadual.

O desembargador relator do writ declinou da competência a esta Suprema Corte (eDoc 3, fls. 63-65), em razão da liminar deferida nos autos do HC 212.608, de minha relatoria.

É o relatório.

2. Tal o contexto, passo a decidir.

Esta Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que não se insere no âmbito da competência originária do Supremo Tribunal Federal prevista no art. 102, I, d e i, da Constituição da República julgar habeas corpus impetrado contra ato emanado de juiz de primeira instância ou Tribunal de Justiça estadual (HC 165.369 AgR, ministro Celso de Mello; HC 180.399 AgR, ministro Ricardo Lewandowski; HC 102.575, ministra Cármen Lúcia; HC 154.828 AgR, ministro Luiz Fux).

Desse modo, compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá julgar esta impetração.

3. Em face do exposto, reconheço a incompetência do Supremo para apreciar este habeas corpus e determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

4. Intime-se. Publique-se. Comunique-se.

Brasília, 2 de junho de 2026.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente