Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo Pet 16141

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo ativo); REQUERENTE: JOÃO VITOR DO ROSÁRIO CARLOS (POLO: Polo ativo); REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo); REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo);

Conteúdo:

DECISÃO: 1. Trata-se de “recurso ordinário” interposto diretamente neste Supremo Tribunal Federal, conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento Inicial desta Suprema Corte, verbis (eDoc. 04):

“Promovo o registro e conclusão destes autos à Presidência deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 7º da Resolução STF nº 706 c/c art. 13, inciso V, alínea ‘c’, do RISTF, tendo em vista se tratar de Recurso Ordinário Constitucional peticionado diretamente neste Supremo Tribunal Federal” (grifei).

É o relatório suficiente. Decido.

2. Verifica-se, no caso, que a presente petição é manifestamente inadmissível, uma vez que carece de amparo jurídico a interposição de “recurso ordinário” diretamente nesta Suprema Corte.

A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a interposição do recurso ordinário diretamente ao Supremo Tribunal Federal constitui erro grosseiro, caracterizado como vício insanável, incompatível com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO DIRETAMENTE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS HÁBEIS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A interposição de recurso ordinário diretamente no Supremo Tribunal Federal caracteriza vício insanável.

2. Agravo interno DESPROVIDO.” (Pet 10.416-AgR, Rel. Min. Luiz Fux (Presidente), Tribunal Pleno, DJe 12.9.2022 - grifei)

“AGRAVOS REGIMENTAIS EM PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. JURISDIÇÃO EXAURIDA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL. REITERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Insuperável o óbice do não conhecimento oposto à presente petição – exordial nominada de recurso ordinário -, manifestamente inadmissível a interposição de tal recurso, diretamente nesta Casa, de decisão do Superior Tribunal de Justiça pela qual negado seguimento a recurso especial, nos moldes do art. 102 da Lei Maior. 2. Exaurida a jurisdição desta Suprema Corte acerca da matéria versada no ARE 1309473, ante o trânsito em julgado da decisão. Segundo agravo regimental não conhecido e primeiro agravo regimental não provido”.(Pet 10987-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 11.7.2022 - grifei)