2026 | STF

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Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: REQUERENTE: ALINE ROCIO BALEEIRO (POLO: Polo ativo); REQUERENTE: DANIELA RODRIGUES FRANCISCO (POLO: Polo ativo); REQUERENTE: ELAINE ROCIO BALEEIRO DOS SANTOS (POLO: Polo ativo); REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); PROCURADOR: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (POLO: Polo passivo);

Advogados: FILIPE ALVES DA MOTA (OAB: 22945/PR);

Conteúdo:

DECISÃO:

1. Trata-se de petição de recurso extraordinário protocolada de forma eletrônica diretamente nesta Suprema Corte.

2. Nos termos do art. 1.029 do CPC, o recurso extraordinário deve ser dirigido à Presidência ou à Vice-Presidência do Tribunal recorrido ou ao órgão equivalente no âmbito dos juizados especiais. Por esse motivo, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso extraordinário protocolado diretamente no Supremo Tribunal Federal.

3. Ante o exposto, com base no art. 13, V, c, do RISTF, nego seguimento à petição. Em razão da manifesta inviabilidade do pedido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos imediatamente.

Publique-se.

Brasília, 3 de junho de 2026.

Ministro Edson Fachin

Presidente

Documento assinado digitalmente

Processo STP 1126

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Classe: AGR

Envolvidos: INTERESSADO: CLINICA ESPECIALIZADA MINAS GERAIS LTDA (POLO: INTERESSADO); RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE (POLO: OUTRO); REQUERENTE: MUNICIPIO DE CONCEICAO DO PARA (POLO: Polo ativo); REQUERIDO: RELATOR DO AI Nº 200XXXX-48.2026.8.13.0000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (POLO: Polo passivo);

Advogados: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO (OAB: 20180/MG;162111/RJ;47731/DF); PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART (OAB: 99424/MG); SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS HELCIO BARBOSA CAMBRAIA JUNIOR (OAB: 57171/MG);