Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo AR 3080

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: valor seria o do processo trabalhista, a decisão que se pretende rescindir é a Reclamação 71.046, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 10.000 (dez mil reais - eDOC 3, p. 17), sendo certo está correto o valor da causa nesta ação rescisória.que a parte autora sequer chegou a se beneficiar das verbas trabalhistas pleiteadas contra os réus, em razão da procedência da reclamação, de modo que

Sendo assim, esta demanda está formalmente apta a ser apreciada.

3) Alegação da existência de erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015)

O art. 966, VIII, do CPC prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, quando ela estiver fundamentada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Segundo a exordial, o erro de fato teria ocorrido porque a decisão rescindenda teria reconhecido fato inexistente, qual seja, a existência de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes.

No entanto, não verifico o erro de fato alegado.

Cumpre esclarecer que o erro de fato não representa equívoco de apreciação ou de valoração, mas consubstancia-se na falsa percepção das circunstâncias, de modo que o magistrado considera a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para o conhecimento da ação rescisória, fundada no art. 485, IX, do CPC, não pode ter ocorrido pronunciamento judicial sobre o alegado erro de fato. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AR-AgR 2.493, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 4.4.2016, grifo nosso)

Recorro às lições de Fredie Didier Jr., para o qual, seguindo a sistematização de Barbosa Moreira, entende que, para que se configure o erro de fato, é preciso existir a conjugação de alguns pressupostos, quais sejam: