Supremo Tribunal Federal 03/06/2026 | STF

Processo RE 1582365

Data de disponibilização: 03/06/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Conteúdo: RAZÕES DE DECIDIR

3. O julgador reconhece que os embargos de declaração se prestam exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC e do Regimento Interno do TJPI.

4. O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, com análise expressa das questões de fato e de direito, especialmente sobre a constitucionalidade da aposentadoria especial com proventos integrais e a incorporação da gratificação, conforme jurisprudência do STF (Tema 1.019) e súmula vinculante 33.

5. O voto condutor rejeita o argumento de omissão quanto ao art. 40, § 2º, da CF/88, por considerar que a discussão sobre limites remuneratórios já foi enfrentada à luz das regras aplicáveis à aposentadoria especial de policiais civis, garantidas pela LC nº 51/85.

6. A decisão reitera que a Administração Pública, embora detenha poder de autotutela, não pode suprimir gratificação incorporada sem observância do devido processo legal, conforme reiterada jurisprudência do STJ.

7. Conclui-se que os embargos possuem nítido caráter infringente, não admitido nesta via recursal salvo situações excepcionais, não configuradas no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

1. O acórdão que reconhece o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade nos termos da LC nº 51/85 e legislação estadual correlata não incorre em omissão ao deixar de aplicar o limite do art. 40, § 2º, da CF/88, quando demonstrado que o servidor preenche os requisitos legais e constitucionais.

2. A ausência de enfrentamento específico de todos os argumentos da parte não configura omissão quando a decisão fundamenta-se de forma suficiente e coerente com os elementos dos autos.

3. A supressão de gratificação incorporada à aposentadoria exige prévio processo administrativo com observância do contraditório e ampla defesa.